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Líder do governo no Senado diz que Lula não vai vetar taxação de compras internacionais até US$ 50.

Senado aprovou chamada "taxa das blusinhas" nesta quarta-feira. O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, vai para sanção do presidente Lula, que pode manter ou vetar. Arara de roupas coloridas, comércio, e-commerce, compras internacionais
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O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (5) a taxação de compras internacionais de até US$ 50. O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, vai para sanção do presidente Lula, que pode manter ou vetar.
Após sanção, os produtos com preços de até US$ 50 serão tributados com um imposto de importação de 20%, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que vai para os estados, de 17% — e que já existia.
Seguindo as regras aduaneiras, os 20% do imposto de importação serão cobrados em cima do valor do produto (mais eventuais cobranças de frete ou seguro), enquanto os 17% do ICMS vão incidir sobre o valor da compra já somado ao imposto de importação, explica Fabio Florentino, sócio da área tributária do escritório Demarest.
O g1 também consultou o advogado tributarista Igor Souza, sócio do escritório Souza Okawa Advogados, para elaborar estes cálculos.
👗POR EXEMPLO: Uma compra que, no total, custe US$ 50 terá a cobrança, primeiro, dos 20% do imposto de importação, passando a custar US$ 60 para o consumidor final. Depois, haverá a incidência dos 17% do ICMS sobre esses US$ 60, com o valor final para o consumidor chegando a US$ 72,29 — ou cerca de R$ 390,36, com a atual cotação do dólar turismo.
Atualmente, com a isenção de imposto de importação para compras de até US$ 50, o ICMS seria cobrado apenas em cima do valor da compra, os US$ 50, custando para o consumidor US$ 60,24 (ou R$ 325,30), uma diferença de R$ 65.
A taxação foi inserida, durante tramitação na Câmara, em um projeto sobre outro tema, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), cujo objetivo é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria de automóveis até 2030.
A Câmara só vai ter que deliberar novamente sobre pontos alterados pelo Senado. Não é o caso da taxação. Portanto, essa parte vai para sanção do presidente Lula, que pode manter ou vetar.
Os debates sobre a taxação de compras internacionais vêm acontecendo desde o ano passado e, mais recentemente, chegaram até a gerar um bate-boca entre parlamentares e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. (Entenda a cronologia dos fatos mais abaixo)
Veja outros exemplos de quanto alguns produtos podem custar, caso o projeto seja aprovado sem alterações.

Barbara Miranda/g1
Impostos devem equilibrar a disputa entre indústria nacional e e-commerces estrangeiros
Para Fabio Florentino, da Demarest, a volta da cobrança do imposto de importação para compras de até US$ 50 é uma medida que pode beneficiar as empresas brasileiras, para que fiquem em "pé de igualdade, sobretudo, com os e-commerces da China".
"Esses sites já têm uma série de vantagens em relação às empresas brasileiras, como uma mão-de-obra mais barata e muito mais acesso à tecnologia, o que torna o produto muito mais barato. Se não houver um imposto quando o produto chega ao país para o consumidor, fica impossível das empresas nacionais competirem", afirma.
O advogado Flávio de Haro Sanches, da CSMV Advogados, compartilha do mesmo ponto de vista e destaca que, além do cenário mais justo para a competição, as empresas brasileiras também tem processos que fazem com que os produtos produzidos aqui sejam averiguados com critérios muito mais rigorosos que aqueles que vêm de outros países.
"Mesmo que o governo exija das empresas estrangeiras regras para assegurar os produtos, é muito mais difícil ter controle sobre eles do que os que são feitos aqui", pontua Sanches.
Em nota, a Shein, um dos e-commerces estrangeiros mais populares do país, afirmou que enxerga como um retrocesso o fim da isenção do imposto de importação. "Uma vez que ele nunca teve função arrecadatória, a decisão de taxar remessas internacionais não é a resposta adequada por impactar diretamente a população brasileira", diz a companhia.
Como é a cobrança do imposto atualmente?
Desde agosto do ano passado, o governo vinha isentando as compras internacionais feitas na internet de até US$ 50. A medida foi implementada por uma portaria publicada em junho pelo Ministério da Fazenda.
De acordo com as regras, as empresas que aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolhessem o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estariam isentas da cobrança.
O programa do Fisco também estabelecia uma série de critérios que as empresas do comércio eletrônico devem seguir, tais como:
O repasse dos impostos cobrados;
O detalhamento de informações sobre valores de impostos, tarifas postais e demais despesas para o consumidor;
Os pacotes enviados ao consumidor devem conter, de maneira visível e no campo do remetente, a marca e o nome da empresa vendedora;
O combate ao descaminho e ao contrabando;
O recolhimento de ICMS, atualmente com uma alíquota de 17%.
Como tudo aconteceu?
As discussões sobre como o governo deve taxar as compras internacionais vêm acontecendo desde o ano passado.
À época, o governo tentou retirar a isenção para compras de até US$ 50 — que valia apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas —, sob o pretexto de que varejistas do exterior se usavam disso para burlar o Fisco.
A iniciativa teve uma má repercussão e, após idas e vindas, o governo decidiu criar o programa Remessa Conforme. Em suma, as varejistas que se cadastrassem no programa pagariam apenas o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passou a ser de 17% para todo o país.
A decisão foi mal-recebida pela indústria e pelo varejo domésticos, que continuamente diziam que a medida trazia um desequilíbrio de competitividade.
Entenda, agora, a cronologia dos fatos:
11 de abril de 2023
Em abril do ano passado, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram a extinção da isenção para o comércio internacional entre pessoas físicas.
A decisão foi reafirmada ao g1 três dias depois, em 14 de abril, pela Casa Civil da Presidência da República e pela Fazenda. Isso porque, segundo o governo, a isenção de transações internacionais de até US$ 50 entre pessoas físicas vinha sendo usada de maneira irregular por varejistas internacionais.
Ainda de acordo com as pastas, essas empresas estariam se “disfarçando” de pessoas físicas para enviarem encomendas de forma fracionada para compradores brasileiros. O objetivo seria não pagar o Imposto de Importação (de 60%), cobrado de todas as compras de importados.
18 de abril de 2023
Com a má repercussão da medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu o recuo da decisão, tendo solicitado à equipe econômica que buscasse resolver a questão de forma administrativa, com reforço na fiscalização.
Em conversa com jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad ressaltou que a isenção era apenas para pessoas físicas e que o governo buscaria formas para aumentar a fiscalização e taxar empresas que burlassem as regras para receber o benefício de forma irregular.
"O presidente nos pediu ontem para tentar resolver isso do ponto de vista administrativo. Ou seja, coibir o contrabando. Nós sabemos aí que tem uma empresa que pratica essa concorrência desleal, prejudicando todas as demais empresas, tanto do comércio eletrônico quanto das lojas que estão abertas aí, sofrendo a concorrência desleal dessa empresa", disse Haddad à época.
30 de junho de 2023
Em junho, a Fazenda publicou uma portaria com as novas regras para compras internacionais feitas pela internet. Pela norma, o governo deixaria de cobrar o Imposto de Importação de compras on-line desde que as empresas aderissem ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal.
Em suma, quem se cadastrasse pagaria apenas o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado em compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais, que passou a ser de 17% para todo o país.
Pela portaria, empresas que não cumprissem com as novas regras do governo continuariam sendo taxadas pelo Imposto de Importação de 60%.
1º de agosto de 2023
As normas de isenção de impostos para compras internacionais de até US$ 50 para as empresas que aderissem ao Remessa Conforme passaram a valer em agosto de 2023.
À época, especialistas disseram em entrevistas ao g1 que os consumidores poderiam sentir algumas diferenças nos preços com o novo programa.
Nas compras abaixo de US$ 50, por exemplo, apesar da isenção da taxa de importação, a incidência do ICMS, com alíquota de 17% — que muitas vezes não acontecia devido à dificuldade de fiscalização por parte da Receita —, ainda pode trazer impactos nos preços.
Já no caso das compras acima de US$ 50, embora a tributação continue a mesma, a expectativa é que as regras de conformidade do novo programa mitiguem a sonegação de impostos, de maneira que empresas que antes usavam artifícios para driblar a cobrança, não conseguirão mais fazê-lo — o que também pode resultar em um eventual aumento de preços.
Relembre o lançamento no vídeo abaixo.
Compras internacionais de US$ 50: novas regras passam a valer nesta terça (1º)
2 de outubro de 2023
Em outubro, o g1 mostrou que clientes sentiram diferença no tempo de entrega de encomendas internacionais com as novas medidas — o que incentivava a aquisição de produtos vindos do exterior.
A rapidez se dava porque a prestação de contas tributárias à Receita Federal era feita de forma antecipada, reduzindo os processos após a chegada dos pacotes, de forma que o Fisco só precisava fazer as checagens de segurança antes de liberar o envio.
A medida continuou a trazer críticas por parte da indústria e do varejo nacionais.
À época, a Associação Brasileira dos Lojistas Satélites de Shoppings (Ablos), por exemplo, afirmou que a medida trazia "muitos danos" ao país, reiterando que a "falta de isonomia tributária dos varejistas brasileiros com a isenção de impostos para as plataformas de marketplace estrangeiras teriam um impacto significativo no aumento do desemprego do setor".
"Essa disparidade cria uma competição desleal entre os varejistas nacionais e estrangeiros, resultando em consequências negativas para a economia brasileira”, disse a associação em posicionamento divulgado na época.
29 de novembro de 2023
Em novembro, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) chegou a dizer que o "próximo passo" do programa Remessa Conforme seria reinstaurar o imposto de importação para varejistas estrangeiras.
"Foi feito o trabalho nas plataformas digitais para formalização dos importados, já começou a tributação de ICMS e o próximo passo é o imposto de importação, mesmo para os com menos de US$ 50", disse Alckmin à época.
As falas voltaram a gerar uma repercussão negativa, o que fez com que o assunto esfriasse novamente.
22 de maio de 2024
No final de maio, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que participou de uma audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, afirmou que o programa Remessa Conforme serviu para dar transparência ao problema de entrada de produtos que burlavam a Receita Federal.
Haddad também indicou que a decisão de retomar as taxas será tomada em debate com o Congresso e com base em evidências.
"O Remessa Conforme é para dar transparência para o problema. Saber quantos pacotes estão entrando, quanto custa, quem está comprando, para dar transparência para vocês tomarem a decisão. Tem que ter a coragem de tomar a decisão. Mas antes de tomar a decisão tem que se debruçar sobre o que está acontecendo no país", disse durante a audiência.
Sua participação chegou até a gerar um bate-boca do ministro com o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), que questionou a linha do PT de aumentar a arrecadação por meio de alta de tributos, e afirmou que teria havido uma briga entre deputados do PT e o governo na última semana sobre o assunto.
Lula diz que 'tendência é vetar' possível fim da isenção a compras internacionais
23 de maio de 2024
No dia seguinte à participação de Haddad na audiência pública, o presidente Lula afirmou que a tendência no governo era vetar a retomada do imposto federal sobre importações de até US$ 50, se a volta da tributação for aprovada pelo Congresso Nacional.
Ele afirmou, no entanto, que estava aberto a negociações.
"Eu só me pronuncio nos autos do processo (risos). A tendência é vetar, mas a tendência também pode ser negociar", afirmou Lula a jornalistas no Palácio do Planalto.
28 de maio de 2024
Após dias de negociação, o comando da Câmara dos Deputados fechou acordo com o governo federal para que o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 fosse de 20% – bem menor que os 60% cobrados para compras superiores a esse valor.
Os 20% foram aceitos pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a contrapartida de que Lula não vete a proposta. Com isso, a Câmara dos deputados votou e aprovou o projeto do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), na última terça-feira (28), que incluía a taxação de compras internacionais.
4 de junho de 2024
No dia da votação do programa Mover pelo Senado, em 4 de junho, o relator do projeto, senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) afirmou que iria retirar da proposta o trecho que previa a retomada da taxação federal sobre importações de até US$ 50, afirmando que a medida é "estranha" à proposta original do programa.
"Não é o momento ideal. Não será taxar as blusinhas que vai fazer co mque o país melhores de um dia para o outro", afirmou Cunha durante entrevista na terça-feira (4).
O parlamentar alagoano disse que a tributação das “blusinhas” deve ser tratada de forma "apartada", ou seja, em outra proposta. Ele não deu uma previsão de quando o Senado voltará a discutir o tema.

Texto gerou polêmica nos últimos dias e foi analisado em uma votação separada à do projeto principal do qual fazia parte. Como os senadores alteraram o projeto, esse terá de retornar à Câmara para nova deliberação. O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) a taxação de compras internacionais de até US$ 50. O tributo de 20% sobre as vendas, conhecida como "taxa das blusinhas", vai impactar sites estrangeiros como Shopee, Shein e AliExpress.
A aprovação foi simbólica. Ou seja, não houve registro de voto no painel eletrônico. Essa foi uma maneira de não desgastar os senadores que foram contra a medida, já que ela é defendida pelo varejo nacional.
A taxação foi inserida, durante tramitação na Câmara, em um projeto sobre outro tema, que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), cujo objetivo é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria de automóveis até 2030.
A Câmara só vai ter que deliberar novamente sobre pontos alterados pelo Senado. Não é o caso da taxação. Portanto, essa parte vai para sanção do presidente Lula, que pode manter ou vetar.
Uma votação separada, somente referente à "taxa das blusinhas", precisou ser feita no Senado porque o relator, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), havia excluído a medida do texto. O governo, então, propôs a retomada do imposto de importação sobre as vendas de lojas estrangeiras. E venceu a votação.
Hoje, produtos de lojas do exterior não são taxados com o imposto de importação e, por isso, geralmente são mais baratos que artigos nacionais. Atualmente, incide sobre as compras do exterior, abaixo de US$ 50, somente o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, com alíquota de 17%.
Taxação das 'blusinhas': Conexão Globonews entrevista líder do MDB no Senado
Polêmica da 'Taxa das Blusinhas'
Como muitas dessas pequenas compras feitas do exterior são de consumidores brasileiros em sites chineses, o texto ficou conhecido como "Taxa das Blusinhas", em referência ao produto frequentemente adquirido nessa modalidade.
O varejo interno no Brasil queria a taxação, porque alega que, do contrário, os produtos chineses se tornam concorrência desleal dentro do país.
Mas a medida é impopular com grande parte da sociedade, já que a compra desses produtos é bastante difundida. No início do debate sobre taxação, até a primeira-dama, Janja da Silva, defendeu a isenção dos produtos.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se manifestou favorável à taxação. Ele ficou insatisfeito quando, a terça-feira (4), por falta de consenso, o Senado adiou a votação. Lira disse que, se a taxação caísse, o Mover cairia junto.
O tema passou até mesmo pela eleição municipal de Alagoas. O prefeito e candidato à reeleição, JHC, teria convidado Rodrigo Cunha, o relator, para ser seu vice na chapa. Lira não gostou, porque queria uma prima como vice.
O movimento de Cunha, ao separar a taxação do projeto principal, foi visto como uma reação a Lira. Mas o senador nega tanto essa intenção quanto o convite para vice de JHC.
Projeto sobre carros sustentáveis
Um pouco antes, o plenário do Senado aprovou o projeto que cria o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), cujo objetivo é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria de automóveis até 2030. A taxação de compras internacionais de até US$ 50, inserida nesta proposta, será votada em separado, na sequência, ainda na sessão desta quarta.
O programa, aprovado pelos senadores, pretende reduzir a emissão de carbono pela indústria automobilística. O texto prevê benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas obrigações para a venda de veículos novos no país.
Pelo programa, as empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros.
A matéria prevê que o governo federal poderá estabelecer obrigações ambientais para a venda de carros, tratores e ônibus novos no país.
Deverão ser levados em conta pelo governo, por exemplo, a eficiência energética e a reciclabilidade do veículo. O descumprimento poderá levar ao pagamento de multas.
A proposta também cria uma espécie de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “verde", que poderá elevar ou reduzir a alíquota do tributo sobre o veículo com base em seu impacto ambiental. Na prática, pagará menos impostos quem poluir menos.

Votação foi simbólica, sem registro no painel eletrônico. Proposta prevê cobrança de um tributo federal de 20%. Senado aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50, e proposta volta à Câmara Votação foi simbólica, sem registro no painel eletrônico. Proposta prevê cobrança de um tributo federal de 20%. O plenário do Senado aprovou a taxação federal de compras internacionais de até US$ 50. A proposta terá que ser votada novamente na Câmara. Leia a reportagem.. Isso porque houve uma mudança no Senado. Antes, a taxação era um trecho de um outro projeto, sobre produção de carros menos poluentes. No Senado, os assuntos foram separados.. A proposta prevê uma cobrança de 20% sobre produtos comprados em sites estrangeiros, como Shein, Shopee, AliExpress e Amazon. . Como é hoje? Há isenção de tributos federais para compras abaixo de US$ 50, mas os consumidores já pagam 17% de ICMS sobre o valor do produto. O ICMS é um imposto estadual. . Se for aprovada de novo na Câmara, a proposta vai para sanção de Lula, que poderá torná-la lei ou vetá-la. O presidente já indicou que poderia vetá-la, mas isso ainda não está definido.

Associações e sindicatos podem solicitar descontos nos benefícios, desde que apresentem autorização do aposentado ou pensionista. Porém falhas de fiscalização abrem brechas para fraudes. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (5) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faça o bloqueio automático do registro de novos descontos de empréstimo consignado ou mensalidade para aposentados e pensionistas.
De acordo com a decisão do TCU, novos descontos só podem ser concedidos por meio de assinatura eletrônica e biometria do beneficiário, ou ainda da comprovação de existência de documentos previstos em instrução normativa do INSS.
A norma do INSS diz que, para a concessão dos descontos, as associações precisam apresentar:
ficha de filiação do beneficiário à associação, confederação ou entidade;
termo de autorização do desconto, assinado pelo beneficiário, constando o seu número de CPF;
cópia do documento de identidade.
Contudo, o Instituto só faz a fiscalização periódica e por amostragem, o que abre brecha para cobranças indevidas.
Nesta quarta-feira (5), o TCU decidiu que o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) têm 90 dias para implementar duas ferramentas, que permitam:
a assinatura eletrônica e a biometria nos termos de filiação e autorização;
bloqueio automático e desbloqueio prévio para cada registro de desconto. Ou seja, os benefícios estarão bloqueados para novos descontos, e, para permitir o débito, o aposentado ou pensionista precisará realizar o desbloqueio.
Além disso, a Corte de Contas determinou que o INSS revalide todas as autorizações de descontos nos benefícios, usando como método de comprovação a assinatura eletrônica e biometria.
O Instituto tem 120 dias para cumprir a determinação, sob pena de os descontos existentes serem excluídos automaticamente.
O TCU também estabelece que o INSS deverá adotar medidas para responsabilizar as entidades, associações e sindicatos com suspeita de fraudes na autorização dos descontos. Também deverá ressarcir os valores cobrados indevidamente aos beneficiários.
"Como efeitos da irregularidade, foi constatada a dificuldade dos segurados de obter o ressarcimento dos valores descontados indevidamente, bem como o prejuízo e redução do poder de compra dos beneficiários que não percebem os valores associados aos descontos indevidos, e o favorecimento ao enriquecimento ilícito de entidades associativas inidôneas", aponta o ministro Aroldo Cedraz.
Medidas adotadas pelo INSS
Em março, o INSS publicou uma norma que exige a assinatura de acordos de cooperação técnica (ACTs) com o Instituto e de um contrato com a Dataprev por parte das associações, visando operacionalizar os descontos.
A norma também exige que o desconto seja formalizado por meio de documentos com assinatura eletrônica e biometria.
Além disso, a regra também limitou o desconto a 1% do teto do INSS. Como o teto é de R$ 7.786,02, o limite do desconto é de R$ 77,86.
Segundo o TCU, o INSS avançou com a publicação da norma, mas "é urgente a adoção de medidas para que esses novos requisitos de segurança sejam postos em prática o mais rapidamente possível".
O relator do processo na Corte de Contas, ministro Aroldo Cedraz, considerou ainda que o prazo de 180 dias após a publicação da norma do INSS para que sejam realizados o bloqueio para novos descontos "não é suficiente para inibir essa situação indesejada".