stopMKT

Número de declarações entregues neste ano representa 102,9% em relação ao total de 2023. Moradores de cidades do Rio Grande do Sul afetadas pelas enchentes podem entregar declaração até agosto Prazo para a declaração do Imposto de Renda 2024 terminou nesta sexta-feira (31)
Joédson Alves/Agência Brasil
A Receita Federal divulgou neste sábado (1º) o balanço final da entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2024. O órgão recebeu 42.421.153 declarações até as 23h59 de sexta-feira (31), prazo limite para o envio.
Segundo a Receita, o número de declarações entregues dentro do prazo neste ano representa 102,9% em relação ao total de 2023.
Quem era obrigado a declarar o IR e perdeu o prazo poderá fazer a declaração a partir das 8h de segunda-feira (3), mas terá de pagar uma multa por atraso, calculada da seguinte maneira:
Multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre o valor do imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago, até um teto de 20%;
Multa mínima de R$ 165,74 (apenas para quem estava "obrigado a declarar", mesmo sem imposto a pagar).
De acordo com o Fisco, a recomendação é que o contribuinte regularize sua situação o quanto antes (veja mais informações abaixo).
A exceção é para os moradores dos municípios do Rio Grande do Sul que estão em estado de calamidade pública. Para esses contribuintes, o prazo de entrega se estenderá até 30 de agosto de 2024.
Em nota divulgada neste sábado, o supervisor nacional do programa do IRPF, auditor-fiscal José Carlos Fonseca, afirmou que, neste ano, o sistema para recebimento das declarações funcionou corretamente.
"O processo de entrega da declaração ocorreu de maneira extremamente tranquila, não tivemos nenhum problema tecnológico, não tivemos nenhuma sobrecarga, nenhuma indisponibilidade. Isso mostra a estabilidade de todo o processo que construímos até agora", disse.
Doações diretas
Segundo a Receita, os contribuintes tiveram a oportunidade de destinar até 6% do valor devido do IRPF do ano passado para projetos sociais.
Foram feitas 237.081 doações, totalizando R$ 330,43 milhões, sendo 59% destinadas a programas que atendem crianças e adolescentes e 41% a programas que cuidam de pessoas idosas.
"A destinação permite a aplicação de parte do imposto recolhido em causas consideradas importantes pelos cidadãos, refletindo a responsabilidade social e os valores de cada contribuinte, transformando o Imposto de Renda em um imposto solidário", afirmou a Receita.
Como regularizar a situação?
O formato de entrega da declaração fora do prazo não muda em relação aos documentos enviados dentro do período estabelecido pela Receita.
Assim, o contribuinte poderá enviar o documento tanto por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), que pode ser baixado no computador, como pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
A diferença é que, ao transmitir a declaração em atraso, o contribuinte receberá um aviso de "Notificação de lançamento da multa", o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento, bem como informações e prazo para proceder com a quitação e ficar regular perante a Receita Federal.
Como pagar a multa?
A multa pela entrega da declaração em atraso é inegociável e seu pagamento deve ser feito por meio da emissão do Darf.
Caso a multa esteja atrasada, a guia poderá ser feita por meio de consulta das dívidas e pendências fiscais, exposto na aba "Situação fiscal", disponível no e-CAC.
A Receita concede até 30 dias para pagamento da multa e/ou do Imposto de Renda devido. Caso o pagamento não seja feito nesse prazo, haverá a aplicação de juro de mora, ajustado pela taxa básica de juros, a Selic.
O valor da multa poderá ser descontado da restituição — nos casos em que o contribuinte tiver imposto a restituir —, acrescido de juros.
O que acontece se eu não pagar a multa?
As multas não pagas — assim como o imposto devido que não é pago dentro do período de 30 dias da entrega em atraso — podem ser consideradas como dívidas e pendências fiscais.
Essa situação pode ser consultada na aba "Situação Fiscal" — documento que atesta a regularidade do contribuinte perante a Receita e que está disponível no e-CAC.
Após a inclusão da pendência no sistema, o valor da dívida pode ser inscrito em Dívida Ativa, por meio do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), que é um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais.
Caso o contribuinte tenha seu nome incluso no Cadin, seu CPF pode ter uma variedade de implicações (veja mais abaixo). A falta de pagamento de um imposto devido, em casos extremos, pode ser caracterizada como sonegação fiscal, ou seja, crime contra a ordem tributária.
O que acontece se eu não declarar?
Além da multa por atraso e de uma penalização e atualização monetária sobre o imposto a pagar nos casos em que for apurado algum valor, o contribuinte também pode ficar com o nome sujo e ter o CPF registrado como irregular no Cadin.
Caso isso ocorra, o CPF pode ter várias implicações, como:
O impedimento de emissão ou renovação de passaporte e carteira de trabalho, por exemplo;
A impossibilidade de realizar matrícula em instituições de ensino, bem como vedação da participação de concursos públicos;
Score de crédito impactado negativamente, dificultando ou mesmo impedindo a contratação de produtos e serviços financeiros;
Protesto em cartório e negativação do nome do contribuinte, além de pagamento de custas ao cartório para regularização;
A não emissão de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), requerida por exemplo para financiamento imobiliário;
Ação judicial de cobrança, por meio de execução fiscal;
Bloqueio de valores disponíveis em conta corrente e até bloqueio de outros bens, por conta de eventual execução da dívida;
Pagamento de custas judiciais e honorários decorrentes de eventual ação judicial iniciada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Declaração de Haddad adicionou tensão aos mercados e gerou dúvida se o governo vai, de fato, formalizar a meta contínua de 3% a partir de 2025, conforme anunciado. Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante debate no Senado
TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
Uma meta de inflação de 3%, considerada "exigentíssima" e "inimaginável" para o Brasil pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é adotada em outros países emergentes como Chile, México, China e Colômbia.
No Peru, a meta é menor, de 2%, mas em nações como Índia, China e Turquia, a meta é mais alta do que 3% (veja a lista no fim dessa reportagem).
No próprio Brasil, a meta é de 3% para 2024 em diante, podendo oscilar entre 1,5% e 4,5% sem que seja formalmente descumprida.
A meta central de 3% (com intervalo de tolerância) foi fixada de forma "contínua" a partir de 2025, com voto do próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Para atingir as metas de inflação, o BC utiliza a taxa Selic. Metas mais baixas tendem a exigir juros em um patamar mais elevado – alvo de crítica do presidente Lula.
A declaração do ministro de que a meta de 3% seria "exigentíssima" e "inimaginável" para o Brasil foi dada no último dia 22 durante audiência pública na Câmara dos Deputados, e repercutiu no mercado financeiro – com aumento nas expectativas de inflação, pelos analistas de mercado, além de alta no dólar e nos juros futuros.
"As contas estão mais equilibradas, a inflação totalmente controlada, os núcleos estão rodando abaixo da meta, que é exigentíssima. Uma meta para um país com as condições do Brasil, de 3%, é um negócio inimaginável. Desde o regime de metas constituído, quantas vezes o Brasil teve 3% de inflação, quantos anos isso aconteceu? Nos 25 anos do regime de metas", questionou o ministro Haddad na ocasião, no Congresso Nacional.
A meta central de inflação média, nos 25 anos do regime de metas, entre 1999 e 2023, foi de 4,5%.
A inflação média registrada nos 25 anos do regime de metas de inflação, segundo dados oficiais do IBGE, foi de 6,36%.
No Congresso, Haddad avaliou que, a partir de um ponto, quando a inflação está baixa, ela "começa a ficar insensível à taxa de juros". E que, neste caso, é preciso pensar em "desvinculações" de recursos orçamentários – como, por exemplo, as verbas "carimbadas" para saúde e educação.
O Tesouro Nacional já defendeu o fim de recursos vinculados diretamente à saúde e educação, mas ainda não encaminhou proposta neste sentido ao Legislativo.
Segundo cálculo do próprio Tesouro, a saúde e a educação podem deixar de receber até R$ 504 bilhões em nove anos, entre 2025 e 2033, caso as regras atuais para o piso sejam alteradas.
O objetivo das desvinculações citadas pelo ministro seria manter o arcabouço fiscal (nova regra para as contas públicas) em vigor nos próximos anos. Isso evitaria, em tese, uma alta maior na dívida brasileira – um termômetro para investidores. Sem ajustes em regras, o espaço para gastos livres, dentro da nova regra fiscal, pode acabar nos próximos anos.
"Quem sabe a gente encontra uma regra melhor que essa para que seja respeitada por todo governo, um pacto, para que seja sustentável no longo prazo. Isso tem a ver com meta de inflação, por exemplo. Se queremos uma meta de 3%, ousada para a história do Brasil, temos de abrir um pouco o debate e ver questões institucionais: ver regra de vinculações sustentáveis ao longo do tempo. É disso que se trata, tratar com seriedade. Não é fla flu", declarou o ministro.
Economistas avaliam, porém, que há outras opções à desvinculação de recursos em saúde e educação. Eles citam, por exemplo, uma reforma administrativa, uma nova reforma previdenciária, o fim do abono salarial e reforma em gastos sociais.
Inflação e o sistema de metas
O Banco Central avalia, em seus documentos oficiais, que a inflação alta prejudica principalmente as famílias de baixa renda, uma vez que estas têm mais dificuldade de se proteger contra a perda do valor real da moeda. E que o controle da inflação, por sua vez, favorece o crescimento econômico sustentável e o planejamento das empresas e famílias.
O principal instrumento do BC para conter a alta da inflação é a taxa básica de juros da economia, a Selic, fixada a cada 45 dias nas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) — formado pelos diretores e pelo presidente da autarquia.
Taxa Selic: entenda o que é a taxa básica de juros da economia brasileira
Para definir o nível da taxa Selic, o Banco Central trabalha com o sistema de metas de inflação. Se as estimativas para o comportamento dos preços estão em linha com as metas pré-definidas, é possível reduzir a taxa. Se as previsões de inflação começam a subir, a opção é manter ou subir os juros.
Apesar do anúncio, feito em junho do ano passado, de que a meta será contínua em 3% a partir de 2025, o governo ainda não publicou decreto formalizando esse objetivo.
Dúvidas no mercado
A declaração do ministro Haddad na semana passada no Congresso Nacional, de que uma meta de 3% para o Brasil seria "exigentíssima" e "inimaginável", gerou dúvidas no mercado se ela será adotada de fato pelo Executivo.
A declaração de Haddad sobre a meta de inflação brasileira foi precedida de eventos que também adicionaram tensão nos mercados, e que estão pressionando para cima as projeções de inflação. São eles:
Em meados de abril, o governo federal propôs reduzir as metas de superávit primário para as contas públicas dos próximos anos. Se confirmadas pelo Legislativo, as novas metas possibilitarão um aumento de despesas de cerca de R$ 160 bilhões em 2025 e 2026. Mais gastos, por sua vez, tendem a pressionar a inflação.
As enchentes no Rio Grande do Sul também estão pressionando a inflação, pois alguns itens de alimentação com origem no estado, como arroz por exemplo, tendem a ter aumento de preços. O próprio Ministério da Fazenda já elevou sua estimativa de inflação por conta disso, assim como os agentes do mercado estão fazendo.
Houve um "racha" na diretoria do BC na última reunião do Copom, quando aconteceu uma diminuição no ritmo de corte dos juros – fixando a Selic em 10,50% ao ano. Quatro diretores indicados pelo presidente Lula votaram por um corte maior nos juros, de 0,5 ponto percentual, para 10,25% ao ano, mas foram voto vencido. O temor do mercado é que a diretoria do BC indicada pelo presidente Lula – com maioria no Copom a partir de 2026 –, possa ser mais leniente com a inflação, em busca de um ritmo maior de crescimento da economia.
Última reunião do Copom para decidir taxa Selic teve diretoria dividida.
Raphael Ribeiro/BCB
O que dizem analistas
O economista Alexandre Schwartsman, ex-diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, avalia que é absolutamente possível ter uma meta de inflação de 3% no Brasil, mas que, para isso, é preciso fazer o trabalho requerido – que é ajustar as contas públicas.
"Com uma inflação baixa e estável de foma em geral, precisa ter contas públicas em ordem. Isso a gente não tem não tem perspectiva de ter. O problema não é a meta, mas não ter as contas ajustadas (…) Controlar gasto é praticamente uma anátema, um pecado para o atual governo", afirmou Alexandre Schwartsman.
Para ele, uma tentativa de se trocar um pouco mais de crescimento por mais inflação não é possível no médio e longo prazos. "Consegue fazer por intervalos curto, mas ao longo do tempo, a capacidade de crescimento não depende da meta de inflação. Depende de quanto investe, depende da produtividade", concluiu.
Em debate sobre os 30 anos do Real, ex-presidentes do BC também avaliaram que é preciso resolver problema do déficit nas contas públicas
Para José Luis Oreiro, professor do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB), a meta de inflação brasileira poderia ser um pouco mais alta, de 4%, com um intervalo de tolerância menor, de um ponto percentual. Com isso, a inflação poderia oscilar entre 2% e 5% sem que a meta fosse descumprida.
"Com um horizonte de já 25 anos do sistema de metas, com inflação média de 6%, o que que leva as pessoas a acharem que esse ano a gente vai conseguir uma inflação de 3% [meta fixada]. Ou por forte valorização da taxa de câmbio ou aumento colossal da taxa de desemprego. Ano passado ficou no limite, 4,4%. Para você reduzir a inflação de 4,4% para 3%, precisa ou uma valorização muito forte do câmbio, ou de produzir uma recessão forte na economia brasileira, que me parece que é o que o BC vem querendo fazer", declarou José Luis Oreiro.
Metas de inflação em países emergentes
Veja as metas de inflação vigentes para o ano de 2024:
Peru: 2%, podendo oscilar entre 1% e 3% sem que seja descumprida
Indonésia: 1,5% a 3,5%
Brasil: 3%, podendo oscilar entre 1,5% e 4,5% sem que seja descumprida
México: 3%, podendo oscilar entre 2% e 4% sem que seja descumprida
Chile: 3%
China: 3%
Colômbia: 3%
África do Sul: 3% a 6%
Uruguai: 3% a 6%
Índia: 4%
Rússia: 4%
Turquia: 5%
Egito: 7%, podendo oscilar entre 5% e 9% sem que seja descumprida

Multa para quem não entregou é de, no mínimo, R$ 165,74, mas pode atingir 20% do imposto devido. O prazo para enviar a declaração do Imposto de Renda 2024 terminou na última sexta-feira (31) e, quem é obrigado a declarar e não enviou o documento em tempo, agora está em dívida com o Leão.
A declaração em atraso poderá ser entregue já a partir das 8h desta segunda (3).
Segundo informações do Fisco, no caso de apresentação da declaração após o prazo previsto ou da não apresentação do documento, o contribuinte que é obrigado a declarar fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma:
Multa de 1% ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago, até um teto de 20%;
Multa mínima de R$ 165,74 (apenas para quem estava "obrigado a declarar", mesmo sem imposto a pagar)
De acordo com a Receita Federal, a recomendação é que o contribuinte regularize sua situação o quanto antes.
Veja abaixo o que fazer caso você tenha perdido o prazo para entrega.
LEIA MAIS
Saiba tudo sobre o Imposto de Renda 2024
Veja como fazer a declaração
Veja quem é obrigado a declarar
Veja como baixar o programa
Veja o calendário dos lotes de restituição
Receita abre consulta do 1º lote de restituição do IR
Como regularizar a situação?
O formato de entrega da declaração fora do prazo não muda em relação aos documentos enviados dentro do período estabelecido pela Receita.
Assim, o contribuinte poderá enviar o documento tanto por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD), que pode ser baixado no computador, como pelo aplicativo Meu Imposto de Renda ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
A grande diferença é que, ao transmitir a DIRPF em atraso, você receberá um aviso de “Notificação de lançamento da multa”, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento, bem como informações e prazo para proceder com a quitação e ficar regular perante a Receita Federal.
Como pagar a multa?
A multa pela entrega da declaração em atraso é inegociável e seu pagamento deve ser feito por meio da emissão do Darf.
Caso a multa esteja atrasada, a guia poderá ser feita por meio de consulta das dívidas e pendências fiscais, exposto na aba "Situação fiscal", disponível no e-CAC.
A Receita concede até 30 dias para pagamento da multa e/ou do Imposto de Renda devido. Caso o pagamento não seja feito nesse prazo, haverá a aplicação de juro de mora, ajustado pela taxa básica de juros, a Selic.
O valor da multa poderá ser descontado da restituição — nos casos em que o contribuinte tiver imposto a restituir —, acrescido de juros.
O que acontece se eu não pagar a multa?
As multas não pagas — assim como o imposto devido que não é pago dentro do período de 30 dias da entrega em atraso — podem ser consideradas como dívidas e pendências fiscais.
Essa situação pode ser consultada na aba "Situação Fiscal" — documento que atesta a regularidade do contribuinte perante a Receita e que está disponível no e-CAC.
Após a inclusão da pendência no sistema, o valor da dívida pode ser inscrito em Dívida Ativa, por meio do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal [Cadin], que é um banco de dados onde são registrados os nomes dos contribuintes responsáveis por débitos perante órgãos e entidades federais.
Caso o contribuinte tenha seu nome incluso no Cadin, seu CPF pode ter uma variedade de implicações (veja mais abaixo). A falta de pagamento de um imposto devido, em casos extremos, pode ser caracterizada como sonegação fiscal, ou seja, crime contra a ordem tributária.
O que acontece se eu não declarar?
Além da multa por atraso e de uma penalização e atualização monetária sobre o imposto a pagar nos casos em que for apurado algum valor, o contribuinte também pode ficar com o nome sujo e ter o CPF registrado como irregular no Cadin.
Santos diz que, caso isso ocorra, o CPF pode ter várias implicações, tais como:
O impedimento de emissão ou renovação de passaporte e carteira de trabalho, por exemplo;
A impossibilidade de realizar matrícula em instituições de ensino, bem como vedação da participação de concursos públicos;
Score de crédito impactado negativamente, dificultando ou mesmo impedindo a contratação de produtos e serviços financeiros;
Protesto em cartório e negativação do nome do contribuinte, além de pagamento de custas ao cartório para regularização;
A não emissão de Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND), requerida por exemplo para financiamento imobiliário;
Ação judicial de cobrança, por meio de execução fiscal;
Bloqueio de valores disponíveis em conta corrente e até bloqueio de outros bens, por conta de eventual execução da dívida;
Pagamento de custas judiciais e honorários decorrentes de eventual ação judicial iniciada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Saiba o que mais pode acontecer clicando aqui.

Primeiros a receber serão os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) com final 1. Pagamento previsto é de R$ 600 por família, com possíveis adicionais; valores serão pagos de forma escalonada até o fim do mês. Calendário do Bolsa Família 2024 é divulgado.
MDS
A Caixa Econômica Federal inicia os pagamentos de junho do Bolsa Família no dia 17. Os primeiros a receber serão os beneficiários com Número de Identificação Social (NIS) com final 1. (veja mais abaixo o calendário completo)
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), o benefício será pago durante os últimos 10 dias úteis de cada mês, de forma escalonada — com exceção de dezembro, quando o calendário é antecipado.
Há exceção também para os moradores de municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Governo Federal. Para essas pessoas, o pagamento será realizado de forma unificada, no primeiro dia do repasse, independentemente do número final do NIS.
O Bolsa Família prevê o pagamento de, no mínimo, R$ 600 por família. Há também os adicionais de:
R$ 150 por criança de até 6 anos;
R$ 50 por gestantes e crianças e adolescentes de 7 a 17 anos;
R$ 50 por bebê de até seis meses.
Confira o calendário do Bolsa Família para abril de 2024:
Final do NIS: 1 – pagamento em 17/6
Final do NIS: 2 – pagamento em 18/6
Final do NIS: 3 – pagamento em 19/6
Final do NIS: 4 – pagamento em 20/6
Final do NIS: 5 – pagamento em 21/6
Final do NIS: 6 – pagamento em 24/6
Final do NIS: 7 – pagamento em 25/6
Final do NIS: 8 – pagamento em 26/6
Final do NIS: 9 – pagamento em 27/6
Final do NIS: 0 – pagamento em 28/6
Ao longo do ano, a previsão de pagamentos é:
Julho: de 18/7 a 31/7;
Agosto: de 19/8 a 30/8;
Setembro: de 17/9 a 30/9;
Outubro: de 18/10 a 31/10;
Novembro: de 14/11 a 29/11;
Dezembro: de 10/12 a 23/12.
Bolsa Família 2024: pagamentos começam nesta quinta-feira; veja calendário
Veja abaixo perguntas e respostas sobre o Bolsa Família.
Quem pode receber o Bolsa Família?
A principal regra para receber o benefício é ter renda mensal familiar de até R$ 218 por pessoa.
Para se enquadrar do programa, é preciso somar a renda total e dividir pelo número de pessoas. Caso o valor fique abaixo dos R$ 218, a família está elegível ao Bolsa Família.
Os beneficiários também precisam arcar com contrapartidas, como:
manter crianças e adolescentes na escola;
fazer o acompanhamento pré-natal (no caso de gestantes);
manter as carteiras de vacinação atualizadas.
Onde se cadastrar?
Os beneficiários precisam se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico) — principal instrumento do governo federal para a inclusão de famílias de baixa renda em programas sociais — e aguardar uma análise de enquadramento.
Estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nos programas sociais do governo, uma vez que cada um deles tem regras específicas. Mas o cadastro é pré-requisito para que a inscrição seja avaliada.
VEJA COMO FAZER O CADASTRO ÚNICO DO GOVERNO FEDERAL
Como sacar o Bolsa Família?
Os beneficiários recebem e podem movimentar os valores pelo aplicativo Caixa TEM e internet banking. Assim, não é necessário ir até uma agência da Caixa Econômica Federal — que é responsável pelo pagamento do Bolsa Família — para realizar o saque.
Segundo a Caixa, os beneficiários também podem utilizar o cartão do programa para realizar compras nos estabelecimentos comerciais, por meio da função de débito.
Além disso, há a opção de realizar saques nos terminais de autoatendimento, casas lotéricas e correspondentes Caixa Aqui, além das agências da Caixa.