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Advogadas ouvidas pelo g1 explicam que os pagamentos feitos pelo pai devem proporcionar aos filhos o mesmo padrão de vida que ele tem, independentemente do salário que ele receba. Karoline Lima e a filha Cecília
Reprodução/Instagram
O valor da pensão alimentícia pago pelo jogador de futebol do Real Madrid Éder Militão para sua filha Cecília, de quase dois anos, voltou a ser um dos assuntos mais comentados nas redes sociais nos últimos dias.
Na sexta-feira (24), a modelo e influenciadora Karoline Lima, mãe da menina, postou uma série de stories dizendo que Éder teria interrompido os pagamentos de profissionais que cuidam da criança depois que ela se mudou para o Rio de Janeiro para viver um novo relacionamento com Léo Pereira, jogador do Flamengo. (entenda detalhes do caso abaixo)
Karoline afirma que Militão tenta manipulá-la. A modelo diz que sua filha recebe uma pensão alimentícia de seis salários mínimos — o que equivale a R$ 8.472 —, e que o jogador arca com despesas como plano de saúde, R$ 10 mil para aluguel, atividades extracurriculares, o salário de uma babá e de uma empregada doméstica.
O gesto de Militão chamou atenção porque os gastos com Cecília não representam 1% do salário pago pelo Real Madrid ao zagueiro, que recebe 6 milhões de euros por temporada (cerca de R$ 34 milhões), segundo o ge.
E, para advogadas ouvidas pelo g1, não pode haver uma retaliação: os pagamentos feitos pelo pai a serviço de pensão devem proporcionar aos filhos o mesmo padrão de vida que ele tem, independentemente do salário que ele receba.
Os princípios de uma pensão alimentícia
A advogada especialista em Direito da Família Miriane Ferreira explica que o valor devido por um pai como pensão para o filho é norteado por três princípios:
A necessidade do filho;
A capacidade financeira do pai;
A proporcionalidade.
O papel da pensão, segundo Miriane, não é apenas prover a alimentação ou as necessidades básicas da criança, mas, sim, igualar o nível da vida do filho ao do pai. Em resumo: a criança precisa ter tudo o que teria se morasse com ele.
"O filho não pode ter um padrão de vida muito diferente do que é o padrão de vida do pai, principalmente quando falamos de alguém com altos rendimentos", diz a advogada.
Nesse sentido, a especialista pontua que a moradia do filho tem que ser equivalente ao padrão de moradia do pai, assim como carros, viagens, plano de saúde, alimentação, formas de lazer e roupas, por exemplo. Tudo tem que ser proporcional.
Sem retaliação
Além disso, nos casos em que o pai tem outros filhos, que eventualmente morem com ele, a pensão paga ao filho que vive em outra casa deve proporcionar as mesmas condições e oportunidades que as crianças que estão todos os dias com o pai.
Anna Luiza Ferreira, também advogada especialista em direito da família, diz que o juiz levará em conta essas circunstâncias na decisão. Ela acrescenta ainda que não importa para a decisão judicial se a gravidez foi inesperada ou planejada. Nem se os pais da criança assumiram relacionamentos posteriores.
"O advogado de quem está solicitando a pensão tem de direcionar os esforços em apresentar os motivos legítimos que comprovam a necessidade do valor daquela pensão para garantir a proteção da criança", afirma Anna Luiza.
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Éder Militão
Lucas Figueiredo/CBF
Dinheiro pago diretamente à mãe evita manipulações
Uma das queixas de Karoline Lima em relação a Éder Militão é que boa parte dos valores que o jogador paga para o sustento da vida da filha é direcionado diretamente para as profissionais que prestam serviços para o dia a dia da criança.
Porém, após a modelo mudar de cidade junto com a filha, depois do início de um novo relacionamento com o jogador Léo Pereira, Militão teria interrompido o pagamento das profissionais, mesmo que elas tivessem continuado a prestar os serviços para a criança.
Segundo Miriane Ferreira, o pagamento direto aos prestadores de serviços pode ser usado pelo pai como uma forma de manipular a mãe.
"Pode ser acordado que o pai vai pagar a escola e o plano de saúde da criança, por exemplo, e ele faz isso diretamente para as instituições. Mas, se a mãe iniciar um relacionamento com outro parceiro ou fizer qualquer coisa que desagrade, o pai não pode parar de pagar ou arbitrariamente mudar o plano ou a escola. Isso é manipulação", explica.
Para evitar esse tipo de situação, Miriane pontua que a mãe deve listar todos os gastos com a criança (não apenas os de necessidade básica, mas também aqueles que busquem proporcionar o mesmo padrão de vida que o do pai) e pedir que o valor da pensão cubra tudo isso, deixando-a como responsável por administrar o dinheiro.
A advogada Anna Luiza ressalta, ainda, que há mecanismos legais para comprovar os gastos ao pai, realizando uma espécie de prestação de contas. Assim, cai por terra o argumento de que o dinheiro é utilizado para bancar a vida da mãe.
"E se a mãe acabar usufruindo, também, do padrão de vida que é proporcionado para o filho, não deve ser visto com maus olhos, porque ter o mesmo padrão de vida que o pai é um direito da criança, e é a mãe que está ali cuidando no dia a dia", destaca Miriane.
Entenda o caso
Na semana passada, vazou a notícia de que o jogador Éder Militão estaria processando a mãe de sua filha, Cecília, por impedir a bebê de viajar com a família do pai sem uma babá de confiança e que a ação buscava, ainda, proibi-la de se mudar com a criança de São Paulo para o Rio de Janeiro.
Tanto Karoline Lima, a mãe, quanto sua advogada, Gabriella Garcia, falaram sobre o processo e não negaram as informações. O jogador também deu entrevistas sobre o tema e não negou a ação.
Após a repercussão da notícia ganhar destaque nas redes sociais, Karoline postou uma série de vídeos no Instagram relatando que Militão teria interrompido o pagamento da empregada doméstica que cuidava das roupas e alimentação de Cecília e da professora de natação da menina.
"Já que a Cecília está no Rio de Janeiro, ela (a funcionária) também está e onde a Cecília estiver, ela vai estar para cuidar da Cecília. Mas essa funcionária acabou de receber uma ligação do contador do pai da Cecília dizendo que ela está demitida por estar no Rio de Janeiro", contou Karoline, dizendo que o jogador estaria tentando manipulá-la.
"Quer dizer que se eu for na Arábia, em Fortaleza ou na Argentina, ele deixa de ser pai?", diz a influenciadora.
Jô deixa cadeia em Campinas após pagar pensão alimentícia

Apostas podem ser feitas até as 19h em casas lotéricas, pelo site da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo do banco. Volantes da +Milionária
Rafael Leal /g1
O concurso 150 da +Milionária pode pagar um prêmio de R$ 214 milhões para quem acertar seis dezenas e dois trevos. O sorteio ocorre às 20h desta quarta-feira (29), em São Paulo.
No concurso do último sábado (25), ninguém levou o prêmio máximo.
A aposta mínima para a +Milionária custa R$ 6 e pode ser realizada até as 19h em casas lotéricas, pelo site da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo do banco.
A +Milionária soma dois sorteios semanais: às quartas e sábados.
+Milionária: veja como jogar na loteria da Caixa
Sobre a +Milionária
As chances de vencer na loteria são ainda menores do que na Mega-Sena tradicional: para levar o prêmio máximo, é preciso acertar seis dezenas e dois “trevos”. (veja no vídeo acima)
O valor de uma aposta simples é de R$ 6. Com ela, o apostador pode escolher 6 números de 50 disponíveis e mais 2 trevos, dentre os seis disponíveis.
Para apostas múltiplas, é possível escolher de seis a 12 números e de dois a seis trevos, com preços que podem chegar a R$ 83,1 mil.
A +Milionária se destaca por oferecer o prêmio principal mínimo de R$ 10 milhões por sorteio e por possuir dez faixas de premiação. Saiba mais aqui.

Texto aprovado prevê taxação de 20% sobre importações; atualmente, essas compras só pagam ICMS. Projeto vai ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que acaba com a isenção para compras internacionais de até US$ 50. Após um acordo entre Congresso e o governo federal, o imposto a ser aplicado nas vendas será de 20%.
Compras internacionais pela internet em 2023 mais do que dobraram em relação ao ano anterior
Os deputados votaram os destaques — propostas de mudança do texto original. O projeto vai ao Senado.
O fim da isenção para importações de até US$ 50 foi incluída pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), em um projeto do governo que cria incentivos para estimular a indústria de veículos sustentáveis. (entenda mais abaixo)
Inicialmente, a proposta do relator previa a incidência do imposto de importação federal, que é de 60%. Hoje, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual com alíquota de 17%.
Após semanas de negociação entre governo e Congresso, o relator chegou a um meio-termo, e definiu a taxação de 20%. Os detalhes foram fechados nesta terça em reuniões entre a equipe econômica e parlamentares.
Apps da Shopee, Shein e AliExpress
Vivian Souza/g1; Reprodução/Shein e Aline Lamas/g1
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para discutir a proposta. Lula havia sinalizado ser contra a taxação, mas disse que aceitava negociar.
Parlamentares da Casa defendem a medida como forma de proteger a indústria nacional. Líderes chegaram a avaliar que, embora “antipático”, o fim da isenção é necessário para estimular o varejo interno.
Em sua justificativa, Átila Lira afirmou que a isenção tem “preocupado a indústria nacional”.
“Propomos revogar a possibilidade de importações via remessa postal que hoje estão isentas, para não gerar desequilíbrio com os produtos fabricados no Brasil, que pagam todos os impostos e sofrem com a concorrência desleal de produtos isentos do exterior”, argumenta.
A Secretaria da Receita Federal informou que a isenção para compras internacionais de até US$ 50, se mantida pelo governo federal, resultaria em uma "perda potencial" de arrecadação de R$ 34,93 bilhões até 2027.
Produtos até US$ 800 têm isenção nos EUA: saiba como países taxam compras internacionais
Mover
O fim da isenção do imposto em compras internacionais foi incluído pelo Congresso no projeto que cria o chamado Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover).
O programa é uma das pautas prioritárias do Ministério da Indústria e Comércio, comandado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin. O objetivo central da medida é reduzir as taxas de emissão de carbono da indústria automobilística até 2030.
Em linhas gerais, o texto prevê benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e também estabelece novas obrigações para a venda de veículos novos no país.
Pelo programa, as empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros. A proposta prevê um escalonamento dos recursos destinados a esse incentivo:
2024: R$ 3,5 bilhões;
2025: R$ 3,8 bilhões;
2026: R$ 3,9 bilhões;
2027: R$ 4 bilhões; e
2028: R$ 4,1 bilhões.
O projeto foi apresentado pelo governo do presidente Lula em dezembro passado, junto de uma medida provisória, com o mesmo teor, que perderá a validade no fim deste mês.
Governo define regras de adesão ao programa Mover
Requisitos para novos veículos
O projeto aprovado pelos deputados prevê que o governo federal poderá estabelecer obrigações ambientais para a venda de carros, tratores e ônibus novos no país.
O texto prevê que, na definição dos requisitos, deverão ser levados em conta pelo governo, por exemplo, a eficiência energética e a reciclabilidade do veículo. O descumprimento poderá levar ao pagamento de multas.
A proposta também cria uma espécie de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “verde", que poderá elevar ou reduzir a alíquota do tributo sobre o veículo com base em seu impacto ambiental. Na prática, pagará menos impostos quem poluir menos.
Bicicletas
Durante a votação dos destaques, os deputados aprovaram a inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no regime de incentivo.
O objetivo é reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e desenvolver a indústria local.
“A inclusão de bicicletas e bicicletas elétricas no Programa Mobilidade Verde e Inovação – Mover representa uma medida essencial para fomentar a diversidade de meios de transporte sustentáveis, promovendo não apenas a mobilidade urbana, mas também alinhando-se aos princípios de descarbonização e sustentabilidade ambiental”, afirmou o autor da emenda, deputado Jilmar Tatto (PT-SP).
Os deputados também incluíram no projeto um dispositivo que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, aplicável ao regime de concessão.
Na prática, é uma forma de estimular a produção nacional e a contratação de fornecedores brasileiros em condições equivalentes a de outros convidados.
Atualmente, o conteúdo local está previsto em cláusula contratual firmada pela ANP com empresas vencedoras de licitações e com a Petrobras nas fases de exploração e desenvolvimento da produção de petróleo, gás natural e biocombustíveis.
A intenção agora é estabelecer isso em lei.

Medida publicada nesta terça-feira (28) estabelece que órgão poderá gastar até R$ 1,7 bilhão para a compra do arroz. Edital de leilão será lançado nos próximos dias. Governo vai anunciar regras para compra de arroz importado
O governo federal publicou uma portaria autorizando a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a comprar 300 mil toneladas de arroz importado. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (28).
A mercadoria importada pela Conab terá preço tabelado e um rótulo próprio do governo federal. O quilo do arroz será vendido por R$ 4. Segundo a portaria, a Conab irá estabelecer um limite de compra de pacotes por consumidor.
De acordo com a portaria, a Conab poderá gastar até R$ 1,7 bilhão para a compra de 300 mil toneladas de arroz. Ao longo deste mês, o governo liberou R$ 7,2 bilhões para a compra de até 1 milhão de toneladas do grão.
A importação do arroz foi anunciada pelo governo com o objetivo de reduzir o impacto econômico das enchentes no Rio Grande do Sul. O estado é responsável por 70% da oferta nacional do cereal.
Os estoques adquiridos pela Conab serão destinados à venda direta para mercados de vizinhança, supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos comerciais com ampla rede de pontos de venda nas regiões metropolitanas.
Esses estabelecimentos comerciais deverão vender o arroz exclusivamente para o consumidor final. A Conab ainda deve definir quais regiões metropolitanas serão atendidas com base em indicadores de insegurança alimentar.
Após a publicação da portaria, o governo deve lançar nos próximos dias um edital de leilão para que a compra seja efetivada.
No início do mês, o governo já havia autorizado a aquisição de 104 mil toneladas. No entanto, a compra desse lote não foi concluída, já que o edital foi suspenso pela Conab após o Mercosul aumentar em 30% o preço do cereal.
Por que o governo quer importar?
Plantação de arroz no Rio Grande do Sul
Fernando Moraes de Mello
A decisão pela compra se deu após enchentes no Rio Grande do Sul prejudicarem parte das plantações de arroz.
Lavouras da região central do estado foram as mais prejudicadas. Além disso, o estado está com dificuldade para transportar o grão, tendo em vista a interrupção de estradas.
O Ministério da Agricultura vem afirmando que a decisão de importar arroz tem o objetivo de evitar especulação de preços e alta no valor do arroz para o consumidor.
Mas os produtores nacionais vêm se opondo às medidas de importação e afirmam que o arroz que já foi colhido no RS é suficiente para abastecer o mercado interno.
Há duas semanas, a Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Fedearroz) chegou a solicitar ao governo que cancelasse o leilão para importar o grão.
Segundo dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga), a safra do estado deve ficar em torno de 7,149 milhões de toneladas, mesmo com as perdas pelas inundações.
"O número é bem próximo ao registrado na safra anterior, de 7,239 milhões de toneladas – o que comprova que o arroz gaúcho é suficiente para abastecer o mercado brasileiro, sendo desnecessária a importação do grão", disse o Irga, em nota, na semana passada.
Os países do Mercosul teriam preferência no leilão para a compra do arroz importado. Eles são os principais fornecedores externos de arroz para o mercado nacional. E, como o bloco é uma zona de livre comércio, eles não pagam imposto para vender ao Brasil.
Mas, por conta da alta de preços imposta pelo bloco, o governo decidiu zerar o imposto de importação para países de fora do Mercosul.
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A empresa obteve em abril a aprovação de seu plano de recuperação judicial por credores — o segundo processo consecutivo enfrentado pela companhia desde que um primeiro pedido foi feito em 2016. Sede administrativa da Oi funciona no Leblon, Zona Sul do Rio
Marcos Serra Lima/G1
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou nesta terça-feira (28) que homologou o plano de recuperação judicial da Oi, aprovado em assembleia de credores no mês passado.
A decisão da juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, em exercício na 7ª Vara Empresarial do Rio, porém, faz uma ressalva em relação a três cláusulas do plano que tratam, entre outras questões, da "novação dos créditos e do compromisso de não litigar", disse o tribunal em comunicado.
"Esses pontos somente surtirão efeito para os credores que aprovaram o plano de recuperação judicial, sem nenhuma ressalva", acrescentou o comunicado.
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A Oi obteve em abril a aprovação de seu plano de recuperação judicial por credores, o segundo processo consecutivo enfrentado pela companhia desde que um primeiro pedido foi feito em 2016.
Sob o plano, os credores terão 30 dias ou 20 dias, conforme a opção de pagamento, contados da data da homologação, para novamente analisar o aspecto econômico-financeiro de seu crédito e optar pela melhor opção de pagamento, disse o tribunal.
A companhia de telecomunicações informou mais cedo neste mês que desembolsou a quarta parcela de um empréstimo-ponte acertado pela empresa no âmbito do seu segundo plano de recuperação judicial.
Número de empresas em recuperação judicial sobe no país