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Prazo para entrega termina no dia 31 de maio. Contribuintes que entregarem declaração fora do prazo devem ser multados. Prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2024 termina no dia 31 de maio.
Divulgação/Governo SP
Faltando exatamente uma semana para o fim do prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024, 87.106 contribuintes no Acre já cumpriram com suas obrigações com o Fisco. Os dados foram atualizados até às 19h10 [horário local] desta sexta-feira (24) e correspondem a 0,28% do total nacional.
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Saiba tudo sobre o Imposto de Renda 2024
Veja como fazer a declaração
Veja quem é obrigado a declarar
Veja como baixar o programa
Veja o calendário dos lotes de restituição
A 15 dias do fim do prazo, mais de 27 mil contribuintes do AC ainda não entregaram a declaração do Imposto de Renda
O prazo para entrega das declarações de rendimentos termina às 23h59 da próxima quinta-feira (31). De acordo com a Receita Federal, em todo o Brasil foram entregues até o momento 31.163.606 declarações.
Já na 2ª Região Fiscal, que contempla os estados do Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, além do Acre, já foram entregues até o início da noite de sexta, 1.544.896 ou 4,96% do volume de declarações em todo o país.
Ao final do prazo, o Fisco espera que 109.683 contribuintes no Acre entreguem suas declarações. Este número é 4% maior em relação ao volume de declarações recebidas no ano passado, que foram de 104.968 no estado. Em todo o país a expectativa é de receber 43 milhões de declarações.
Quem não entregar a declaração até o prazo final terá que pagar uma multa. O valor da multa cobrada é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do Imposto de Renda. O valor mínimo é de R$ 165,74.
Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2024
quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023. O valor é um pouco maior do que o da declaração do IR do ano passado (R$ 28.559,70) por conta da ampliação da faixa de isenção desde maio do ano passado;
contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 200 mil no ano passado;
quem obteve, em qualquer mês de 2023, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil, ou com apuração de ganhos líquidos sujeitas à incidência do imposto;
quem teve isenção de imposto sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguido de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias;
quem teve, em 2023, receita bruta em valor superior a R$ 153.199,50 em atividade rural (contra R$ R$ 142.798,50 em 2022);
quem tinha, até 31 de dezembro de 2023, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 800 mil (contra R$ 300 mil em 2022);
quem passou para a condição de residente no Brasil em qualquer mês e se encontrava nessa condição até 31 de dezembro de 2023;
quem optou por declarar os bens, direitos e obrigações detidos pela entidade controlada, direta ou indireta, no exterior como se fossem detidos diretamente pela pessoa física;
Possui trust no exterior;
Deseja atualizar bens no exterior.
AC tem quase 21 mil no 1º lote de restituição
A Receita Federal incluiu 20.852 contribuintes do Acre no primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2024. O montante de mais de R$ 37 milhões deve ser pago no próximo dia 31 de maio, data em que também se encerra o prazo para envio das declarações.
A consulta ao lote foi aberta pelo órgão através do portal da Receita Federal. (Veja como fazer a consulta no final da reportagem)
Segundo a instituição, na 2ª Região Fiscal, que contempla os estados do Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, além do Acre quase 572 milhões devem ser pagos a mais de 289 mil pessoas.
Em todo o país, 5,5 milhões de contribuintes devem receber a restituição no lote de abertura que inclui ainda montantes residuais de anos anteriores. Ao todo devem ser pagos R$ 9,5 bilhões, o que segundo a Receita é o maior valor já pago na história.
Veja o calendário da restituição do IR 2024
Os pagamentos das restituições do IR 2024 serão feitos em cinco lotes, segundo informações da Receita. O prazo para entrega das declarações começou no dia 15 de março.
Veja as datas dos pagamentos:
1º lote: 31 de maio
2º lote: 28 de junho
3º lote: 31 de julho
4º lote: 30 de agosto
5º lote: 30 de setembro
Imposto de Renda 2024: Saiba como evitar cair na malha fina
Como fazer a consulta?
Assim que a consulta estiver disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet e clicar na opção "Meu Imposto de Renda". Em seguida, basta clicar em "Consultar a Restituição".
A página oferece orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC. Caso identifique alguma pendência na declaração, o contribuinte pode retificá-la, corrigindo as informações.
A Receita Federal lembrou que disponibiliza, também, aplicativo para tablets e smartphones que permite consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.
Malha fina
Ao realizar a consulta, o contribuinte também poderá saber se há alguma pendência em sua declaração que impeça o pagamento da restituição, ou seja, se ele caiu na chamada "malha fina".
Para saber se está na malha fina, os contribuintes também podem acessar o "extrato" do Imposto de Renda no site da Receita Federal no chamado e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).
Ao fazer o login, selecione a opção “Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)”. Na aba “Processamento”, escolha o item “Pendências de Malha”. Lá, você poderá verificar se sua declaração está na malha fina e verificar qual o motivo pelo qual ela foi retida.
Para acessar o extrato do IR, é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal ou certificado digital emitido por autoridade habilitada.
As restituições de declarações que apresentam inconsistência (em situação de malha) são liberadas apenas depois de corrigidas pelo cidadão, ou após o contribuinte apresentar comprovação de que sua declaração está correta.
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Estado tem 23,4 mil avisos de sinistro, envolvendo imóveis, automóveis, propriedades agrícolas, entre outros. Temporais e cheias deixaram 163 mortos no Rio Grande do Sul. Cheias no RS: como pedir indenização de seguro
Os danos provocados pelas cheias, que já deixaram 163 mortos e 2,3 milhões de pessoas afetadas no Rio Grande do Sul, impactaram também o mercado de seguros. O setor registra R$ 1,673 bilhão de indenizações que serão pagas a clientes do estado, segundo a Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg).
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A entidade soma 23,4 mil avisos de sinistro. A maioria é de seguros residenciais, com quase 11,4 mil imóveis com avarias. Além disso, 8,2 mil veículos sofreram danos, conforme as seguradoras. Para o setor, o número ainda pode aumentar.
"A maioria das solicitações de indenizações ainda não foi reportada pelos clientes às seguradoras. Os clientes residenciais, de automóveis, de propriedades agrícolas ou corporativas ainda estão contabilizando suas perdas e não acionaram suas seguradoras", diz o presidente da CNseg, Dyogo Oliveira.
Seguros: pedidos de indenização no RS
'Cemitério de carros' após enchente no RS
Reprodução/RBS TV
O que fazer?
A orientação para quem perdeu algum bem é que verifique nas apólices de seguro quais as cobeturas foram contratadas. Se os contratos incluem coberturas adicionais, como vendavais, alagamentos e desmoronamentos, as companhias têm um prazo legal de 30 dias para o pagamento das indenizações, com excessão dos bens financiados.
"A ideia é que as seguradoras, nesse momento, elas flexibilizem a sua forma de atuação. Mas, obviamente, não é algo que é cogente, não é algo que é obrigatório, salvo no caso do seguro habitacional", explica Júlia Normande Lins, diretora-técnica de Mercado e Supervisão de Conduta da Superintendência de Seguros Privados (Susep).
O seguro habitacional cobre o pagamento das parcelas de dívida do segurado correspondente ao saldo devedor. Inclui financiamento para aquisição, reforma ou construção de imóvel, ou a reposição do imóvel financiado.
O seguro rural pode garantir a atividade agrícola e pecuária, o patrimônio do produtor rural, seus produtos, o crédito para comercialização desses produtos, além do seguro de vida dos produtores.
O seguro de transportes garante uma indenização pelos prejuízos causados aos bens durante o transporte em viagens por água, terra e ar. Costumam cobrir sinistros causados por fenômenos da natureza.
No RS, os seguros residenciais e empresariais contemplam a cobertura básica, em caso de incêndio, explosão, raio e queda de aeronaves. Enchentes e alagamentos são coberturas adicionais, que podem ser contratadas pelos segurados.
"Aquelas apólices que não dispõem dessa cobertura adicional, a qual vem discriminada na apólice, não terão cobertura nessas situações", diz a corretora Aline Boff.
No caso dos veículos, a maior parte dos seguros é de ampla cobertura, ou seja, incluem danos em eventos da natureza, como as enchentes. Algumas seguradoras estão dispensando as perícias de veículos.
"Muitas companhias estão flexibilizando as indenizações, buscando fazer uma recolha emergencial desses veículos sinistrados ou até mesmo já procedendo com a indenização através de fotos", comenta Aline.
Automóveis que estavam em estacionamentos privados são de responsabilidade do local, que deve proceder com a indenização. Caso ocorra demora, o segurado pode proceder com o pedido através de sua apólice de seguro.
Imagem da Avenida Sertório, na Região Norte de Porto Alegre
Pietro Oliveira/RBS TV
VÍDEOS: Tudo sobre o RS

Ações da Gol e da Azul são destaque no pregão, após acordo entre as empresas. A moeda norte-americana subiu 0,27%, cotada a R$ 5,1674, no maior nível atingido em maio. Já o Ibovespa, principal índice da bolsa de valores brasileira, operava em queda nos últimos minutos do pregão. Dólar
Karolina Grabowska/Pexels
O dólar fechou em alta nesta sexta-feira (24), atingindo o maior patamar de maio até agora, com os juros norte-americanos mais uma vez na mira dos investidores.
Nesta semana, as atenções ficaram voltadas para a ata da última reunião do Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês), divulgado na última quarta-feira (22).
O documento mostrou que as autoridades do Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) ainda acreditam que as pressões nos preços devem diminuir, mesmo que lentamente. Além disso, a ata também refletiu a discussão sobre possíveis novos aumentos. (entenda mais abaixo)
Já o Ibovespa, principal índice acionário da bolsa de valores brasileira (B3), opera em baixa nos últimos minutos do pregão.
Na sessão, destaque para as ações da Gol e da Azul, que vivem um dia de alta após as empresas anunciarem um acordo de "codeshare". Esse é um tipo de um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de serviço e os mesmos canais de venda.
Veja abaixo o resumo dos mercados.
Dólar
Ao final da sessão, o dólar subiu 0,27%, cotado a R$ 5,1674, no maior patamar registrado neste mês até agora. Na máxima do dia, chegou aos R$ 5,1764. Veja mais cotações.
Com o resultado, acumulou:
alta de 1,28% na semana;
perdas de 0,49% no mês;
ganho de 6,49% no ano.
Na quinta-feira, a moeda norte-americana caiu 0,06%, cotada a R$ 5,1534.

Ibovespa
Já o Ibovespa opera em queda nos últimos minutos do pregão.
As ações da Azul e da Gol subiam 4,37% e 11,11%, respectivamente.
Na quinta-feira, o índice encerrou com um recuo de 0,73%, aos 124.729 pontos.
Com o resultado, acumulou:
queda de 2,67% na semana;
recuo de 0,95% no mês;
perdas de 7,05% no ano.

Entenda o que faz o dólar subir ou descer
DINHEIRO OU CARTÃO? Qual a melhor forma de levar dólares em viagens?
DÓLAR: Qual o melhor momento para comprar a moeda?
O que está mexendo com os mercados?
O principal destaque desta semana fica com a ata da última reunião do Fomc, divulgada na quarta-feira (22). O documento mostrou que as autoridades do Fed ainda acreditam que as pressões sobre os preços diminuirão, mesmo que lentamente e a despeito da decepção com as recentes leituras de inflação nos Estados Unidos.
Além disso, apesar de a resposta do BC dos EUA ainda envolver a manutenção da taxa de referência em seu nível atual, a ata também refletiu a discussão sobre possíveis novos aumentos de juros, com vários participantes dispostos a apertar mais a política monetária do país se necessário.
Em sua última reunião, o Fomc decidiu mais uma vez pela manutenção das taxas dos Estados Unidos na faixa entre 5,25% e 5,50% ao ano, em uma decisão unânime.
Com a ata do Fomc na mira, falas de dirigentes do Fed também ficaram sob os holofotes ao longo da semana, à medida que investidores continuam a buscar pistas sobre a direção da política monetária no país.
Na terça-feira, o diretor do Fed Christopher Waller disse que os dados mais recentes de inflação são "tranquilizadores", mas ressaltou que precisa ver mais alguns meses de bons dados de preços antes de se sentir confortável para defender uma flexibilização na orientação da política monetária.
Até o momento, investidores preveem uma probabilidade 52,2% de um corte nos juros de pelo menos 25 pontos-base em setembro, abaixo dos quase 67% de uma semana atrás, segundo a ferramenta FedWatch da CME.
Ainda no exterior, a agenda também foi recheada de indicadores e balanços corporativos. Na quinta-feira (23), dados da S&P Global mostraram que o índice de gerentes de compras (PMI, na sigla em inglês) dos Estados Unidos, que acompanha os setores de manufatura e serviços, subiu para 54,4 em amio, no maior nível desde abril de 2022.
Vale lembrar que uma leitura acima de 50 indica expansão no setor privado. Economistas consultados pela Reuters previam que o índice ficaria em 51,1.
Além disso, o número de norte-americanos que entraram com novos pedidos de auxílio-desemprego caiu na semana passada, indicando uma força subjacente no mercado de trabalho que deve continuar a sustentar a maior economia do mundo.
Por aqui, os rumos do cenário fiscal também ficaram sob os holofotes nesta semana. Na quarta-feira, os ministérios do Planejamento e da Fazenda projetaram que o governo central fechará este ano com déficit primário (despesas maiores que receitas) de R$ 14,5 bilhões.
A previsão representa uma piora em relação à estimativa feita em março, que apontava para um rombo de R$ 9,3 bilhões nas contas públicas, ainda dentro da margem de tolerância para a meta do ano.
A ampliação do déficit previsto ocorre mesmo com a equipe econômica incluindo nas contas uma estimativa de arrecadação com dividendos extraordinários ainda não aprovados pela Petrobras, além de manter nos cálculos ganho relacionado a uma extinção que não ocorrerá no programa de apoio ao setor de eventos.
*Com informações da agência de notícias Reuters

Governo quer restringir dividendos para acionistas de distribuidoras com índices baixos de qualidade. Setor vê medida como sinal negativo para investidores. As distribuidoras de energia dizem ver com "preocupação" alguns trechos da minuta de decreto que estabelece as diretrizes para a renovação dos contratos por mais 30 anos.
O texto foi enviado à Casa Civil na quinta-feira (23). O g1 teve acesso ao documento.
Os contratos de 20 distribuidoras vencem nos próximos anos. Essas empresas – entre as quais Light e Enel SP — atendem a mais de 60% dos consumidores, sejam comerciais ou residenciais.
Nesta sexta-feira (24), a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) disse que a publicação do decreto é importante para a segurança jurídica do setor, mas “vê com preocupação alguns pontos da minuta já veiculados pela imprensa”.
Os principais pontos questionados pelas distribuidoras são a restrição da remuneração aos acionistas de acordo com indicadores de qualidade de serviço e a inclusão da figura do “posteiro” no decreto (entenda mais abaixo).
Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, os contratos atuais das distribuidoras são “muito frouxos”.
"Tiramos as distribuidoras do conforto contratual que se encontram hoje. Elas vão ter que melhorar a qualidade do serviço, e não descarto a possibilidade de algumas não aderirem [aos novos contratos], em consequência das exigências", disse Silveira.
Mercado de energia vem crescendo e ganhando cada vez mais consumidores
Restrição de dividendos
O rascunho de decreto, ao qual o g1 teve acesso, estabelece que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá limitar o pagamento de dividendos e de juros sobre o capital próprio aos acionistas, respeitando o valor mínimo estabelecido em lei.
Essa limitação poderá ocorrer caso as distribuidoras descumpram “indicadores de qualidade técnica, comercial e econômico-financeiros”.
“A gente tem que tomar cuidado de não estar restringindo questões relacionadas aos dividendos porque eles fazem parte do próprio crescimento da economia. É através da captação de dividendos que você traz o investidor para o segmento”, declarou o presidente da Abradee, Marcos Madureira.
O executivo afirma que concorda com a exigência de qualidade de serviço, mas que essa restrição traz uma mensagem negativa para o investidor e pode atrapalhar a atração de capital para o segmento de distribuição.
Ordenação dos postes de luz
Outra obrigação imposta pelo rascunho de decreto é a contratação de empresas para ordenar os fios nos postes de rua.
Dessa forma, as distribuidoras devem terceirizar a administração da infraestrutura para outras empresas – chamadas no setor de “posteiro”. Esse é um ponto de disputa entre o setor de distribuição e de telecomunicações, que também usa os postes.
A norma que regula o uso dos postes deve ser elaborada e aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Aneel. A atualização dessas regras está em discussão desde 2018, mas não há consenso entre as agências.
Agora, o ministério está decidindo colocar em decreto a obrigação de contratação do "posteiro" —tema que enfrenta resistência pelas distribuidoras.
“Nós achamos que isso não deveria estar presente aqui nesse decreto. Inclusive, estamos tratando de uma parcela do mercado [20 empresas], são mais de 50 distribuidoras [no total]. Então, trazer essa questão para dentro desse decreto, nós entendemos que não faz sentido”, afirmou Madureira.
O decreto disciplina os termos dos contratos que serão renovados até 2031, das 20 distribuidoras. Portanto, não atinge todo o mercado.
Contudo, caso a regra seja regulamentada pelas agências nesses termos, poderá ser aplicada a todos.
No setor de telecomunicações, a medida foi vista como positiva. Segundo apurou o g1, o decreto seria uma forma de dar fim à discussão sobre a regulação dos postes, que é travada na Aneel e Anatel desde 2018.
A Anatel aprovou a nova regulação em outubro de 2023, mas a Aneel adiou a discussão. No setor elétrico, o tema só voltou à pauta nesta semana, quando houve mais um pedido de adiamento.
Furtos de energia
O decreto também prevê que os consumidores de energia em áreas de difícil acesso para as equipes de medição das distribuidoras – como locais dominados por milícia e tráfico, por exemplo – poderão pagar uma tarifa fixa, definida pela Aneel.
Para Madureira, a medida pode ajudar as distribuidoras que enfrentam desafios relacionados à segurança pública, mas não soluciona o problema. "Nós sabemos que grande parte desse problema é trazido por uma questão relacionada à falta da presença do Estado em determinadas áreas", declarou.
Segundo o presidente da Abradee, a criação de um modelo de tarifa para essas áreas é positiva. "É um passo importante se criar uma modelagem diferente para tratamento dessas questões de tarifa dessas áreas. Isso é positivo."
No entanto, a responsabilização das distribuidoras que não atingirem limites de perdas de energia por furto é algo que deverá ser discutido, de acordo com Madureira.
"Nós vamos ter que verificar, inclusive, quais são os outros elementos que estão inseridos dentro desse problema, que, volto a repetir, é maior que simplesmente questões tarifárias", afirmou.