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Na Câmara, ministro da Fazenda disse que Kim Kataguiri deveria ouvir empresários brasileiros em vez de 'lacrar nas redes'. Parlamentar afirmou que Haddad fugiu de pergunta. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
A possível retomada do imposto de importação sobre encomendas do exterior de até US$ 50 gerou bate-boca entre parlamentares e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (22).
Atualmente, as compras do exterior abaixo de US$ 50 são taxadas somente pelo Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual com alíquota de 17%. O imposto de importação federal, de 60%, por sua vez, incide somente para remessas provenientes do exterior acima de US$ 50.
A isenção federal do imposto para encomendas de baixo valor tem sido consistentemente criticada pelo empresariado brasileiro – que diz haver uma penalização da produção nacional, cuja tributação é muito mais alta do que os 17% cobrados de ICMS.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) questionou a linha do PT de aumentar a arrecadação por meio de alta de tributos, e afirmou que teria havido uma briga entre deputados do PT e o governo na última semana sobre o assunto. O parlamentar perguntou a Haddad qual a posição oficial do Ministério da Fazenda sobre a retomada da taxação federal.
Em resposta, o ministro da Fazenda afirmou que é preciso mais tempo para o governo tomar uma posição sobre a retomada do imposto federal, e afirmou que a decisão dos governadores de aumentar o ICMS estadual foi "correta".
Ele afirmou ainda que Kim Kataguiri está tentando "ideologizar" o debate, e acrescentou que é "preciso ter coragem" para tomar decisões, mas é necessário "saber o que está acontecendo nas feiras, nas periferias". Haddad afirmou que, desde o ano passado, todas as remessas do exterior passaram a ser registradas.
"Pega o microfone e fala mal do Tarcísio [de Freitas, governador de São Paulo]. Fala! O varejo brasileiro é honrado, feito de empresário honrados, a indústria é honrada. As pessoas que mandaram esse documento para nós são honradas, merecem ser ouvidos. Feche a porta para ouvir a parar de lacrar na rede", declarou Haddad, ministro da Fazenda.
Em nota divulgada nesta semana, entidades ligadas ao varejo afirmam que "o impacto [da isenção de até US$ 50 do imposto federal] no emprego hoje é mais severo em setores da indústria e do comércio cujos produtos são mais comprados nas importações de até 50 dólares".
Na réplica, Kataguiri disse não ter insinuado que a indústria brasileira não é honrada.
"Ele [Haddad] Também disse que eu não recebo representantes [do setor industrial], que é [uma fala leviana], que eu não teria feito questionamento, que estaria lacrando. De três questionamentos que eu fiz, ele não respondeu, sobre privilégios, elite do funcionalismo público, paternalismo. E que o ministro está fugindo de responder é qual o posicionamento do Ministério da Fazenda da imposição de imposto de importação em 60% para as compras online", disse o deputado Kim Kataguiri.
O fim da isenção em imposto de importação para remessas de até US$ 50 foi incluída em projeto que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) – que pode ser votado ainda nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados.

Portaria traz uma série de condições e critérios a serem cumpridos para modalidade de apostas de quota fixa, além do pagamento de R$ 30 milhões por parte das companhias à União. Página de um site de apostas esportivas
Reprodução TV Globo
O governo publicou nesta quarta-feira (22) uma portaria com as novas regras para atuação das “bets” de quotas fixas no Brasil. O sistema de quotas fixas permite que, no momento em que faz a aposta, o apostador já saiba o quanto poderá ganhar caso acerte o cenário.
Segundo o Ministério da Fazenda, a publicação permitirá a regulação das empresas que atualmente exploram a modalidade de loteria, nos segmentos de apostas esportivas e jogos online.
O documento, publicado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), estabelece uma série de condições e critérios que deverão ser seguidos por agentes econômicos privados que quiserem obter a autorização para atuar na modalidade.
As empresas precisarão cumprir critérios de cinco categorias:
Habilitação jurídica;
Regularidade fiscal e trabalhista;
Idoneidade;
Qualificação econômico-financeira; e
Qualificação técnica
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que os critérios foram estabelecidos para “dar mais proteção aos apostadores, visando garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.
“Além de capacidade econômico-financeira elevada, as ‘bets’ autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda”, informou o órgão.
Além de atender a todos os critérios dispostos pelo Ministério, as empresas também precisarão pagar R$ 30 milhões à União para adquirirem a autorização de explorar até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de cinco anos.
As empresas que já estavam em atividade no Brasil em 29 de dezembro do ano passado, dia em que foi publicada a chamada "Lei das Bets" – que regulamenta o setor no Brasil – têm até o final deste ano para se adequarem e obter a autorização para atuarem no país.
“A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da SPA/MF ficarão sujeiras às penalidades pertinentes”, disse a Pasta.
O prazo de análise é de até 180 dias. Mas, como regra de transição, as empresas que pedirem autorização nos primeiros 90 dias terão resposta ainda neste ano. A estimativa da SPA/MF é emitir as primeiras autorizações até o final do segundo semestre de 2024.

Ministro da Fazenda participou de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta quarta. Para ele, economia está no rumo certo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em imagem de 2024
TON MOLINA/ESTADÃO CONTEÚDO
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (22) que a economia está no rumo certo e contestou avaliações de analistas e economistas que estão subindo o tom das críticas à política econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
"A impressão que dá é que tem um fantasminha fazendo a cabeça das pessoas e prejudicando nosso plano de desenvolvimento", declarou o ministro da Fazenda, durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O ministro citou artigos de jornal que desabonam o plano do governo petista para o desenvolvimento do país.
Além de artigos, o mercado financeiro manifestou preocupação após o governo anunciar que quer reduzir as metas de superávit das contas públicas.
Essa alteração das metas fiscais permitirá uma ampliação de R$ 160 bilhões em gastos públicos em 2025 e 2026.
Em painel sobre os 30 anos do Plano Real realizado na semana passada, por exemplo, Pérsio Arida, Gustavo Loyola e Pedro Malan avaliaram que o problema dos rombos orçamentários ainda permanece em aberto e sem solução aparente.
A percepção de economistas é de que déficits elevados e recorrentes nas contas públicas dificultam o controle da inflação e elevam a dívida pública – obrigando o Banco Central a elevar a taxa básica de juros, o que compromete o crescimento da economia e a geração de empregos.
Nas últimas semanas, pesquisa realizada pelo Banco Central também mostram uma expectativa do mercado financeiro de crescimento maior da inflação, de expansão menor do Produto Interno Bruto (PIB), de corte menor na taxa de juros e de taxa de câmbio mais alta neste e no próximo ano.
O ministro Haddad citou as projeções de inflação que, embora em alta, ainda estão abaixo de 4% neste e no próximo ano, que ele avaliou serem um patamar "raro" para a economia brasileira, e avaliou que a política de juros está "em um campo muito restritivo [juros altos]".
"Não estou entendendo esse ruído todo que está acontecendo. Esse ruído não está fazendo bem para a economia brasileira e não tem amparo. Porque estamos com baixa inflação, rendimento do trabalho subiu no ano passado em não gerou inflação", acrescentou o ministro Haddad.
Ele disse, ainda, que os "ruídos de um mês para cá vão desaparecer porque foram patrocinados, não são reais".
Copom se dividiu sobre o risco de reputação por ter indicado um corte maior de juros
Percepção de Haddad sobre a economia
Para o ministro Haddad, entretanto, as contas públicas estão mais equilibradas, apesar do rombo de R$ 230 bilhões registrado no ano passado e da permissão para gastar mais em 2025 e 205.
Além disso, ele avaliou que a "inflação está totalmente controlada", com seus núcleos (que excluem choques temporários), rodando abaixo das metas fixadas (3% para os próximos anos, podendo chegar a até 4,5%]), que é, em sua visão, "exigentíssima".
"Estamos construindo um caminho mais justo do ponto de vista social. É um ajuste fiscal [das contas públicas] que está sendo feito sem fazer doer nas famílias trabalhadores, no empresário que paga seus impostos corretamente, sem prejudicar programas sociais importante, contratos sociais já estabelecidos. Estamos fazendo um caminho mais difícil pois exigem vários pequenos ajustes, que, somados, vão resolver nosso problema fiscal", declarou o ministro Haddad.
Ele avaliou que o problema foi "herdado" da gestão anterior, do presidente Jair Bolsonaro, sendo que a PEC da transição, aprovada no fim de 2022, apenas assumiu gastos contratados e não assumidos durante a campanha eleitoral.
Para endereçar o problema das contas públicas, afirmou que a equipe econômica está reduzindo benefícios fiscais (redução de tributos para setores da economia), "pois tem muita gente que não está pagando imposto, quando a sociedade brasileira está pagando".
"Por enquanto está acontecendo, tanto do ponto de vista de crescimento, inflação, geração de emprego, fiscal. Está acontecendo o que entendíamos que ia acontecer", concluiu o ministro da Fazenda.
Ele também destacou a aprovação da PEC da reforma tributária sobre o consumo no ano passado, que ainda tem de ser regulamentada. Em sua visão, a reforma vai estimular o crescimento do país e acabar com a cumulatividade dos tributos existentes, desonerando investimentos e barateando alimentos.

Portaria traz uma série de condições e critérios a serem cumpridos, além do pagamento de R$ 30 milhões por parte das empresas à União. Página de um site de apostas esportivas
Reprodução TV Globo
O governo publicou nesta quarta-feira (22) uma portaria com as novas regras para atuação das “bets” de quotas fixas no Brasil. O sistema de quotas fixas permite que, no momento em que faz a aposta, o apostador já saiba o quanto poderá ganhar caso acerte o cenário.
Segundo o Ministério da Fazenda, a publicação permitirá a regulação das empresas que atualmente exploram a modalidade de loteria, nos segmentos de apostas esportivas e jogos online.
O documento, publicado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), estabelece uma série de condições e critérios que deverão ser seguidos por agentes econômicos privados que quiserem obter a autorização para atuar na modalidade.
As empresas precisarão cumprir critérios de cinco categorias:
Habilitação jurídica;
Regularidade fiscal e trabalhista;
Idoneidade;
Qualificação econômico-financeira; e
Qualificação técnica
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que os critérios foram estabelecidos para “dar mais proteção aos apostadores, visando garantir que as empresas autorizadas tenham estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.
“Além de capacidade econômico-financeira elevada, as ‘bets’ autorizadas deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados, além de adotar boas práticas de publicidade e propaganda”, informou o órgão.
Além de atender a todos os critérios dispostos pelo Ministério, as empresas também precisarão pagar R$ 30 milhões à União para adquirirem a autorização de explorar até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de cinco anos.
As empresas que já estavam em atividade no Brasil em 29 de dezembro do ano passado, dia em que foi publicada a chamada "Lei das Bets" – que regulamenta o setor no Brasil – têm até o final deste ano para se adequarem e obter a autorização para atuarem no país.
“A partir de 1º de janeiro de 2025, as empresas sem autorização da SPA/MF ficarão sujeiras às penalidades pertinentes”, disse a Pasta.
O prazo de análise é de até 180 dias. Mas, como regra de transição, as empresas que pedirem autorização nos primeiros 90 dias terão resposta ainda neste ano. A estimativa da SPA/MF é emitir as primeiras autorizações até o final do segundo semestre de 2024.