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Empresa do setor têxtil pertence ao empresário Josué Gomes da Silva, atual presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). O empresário Josué Gomes da Silva, dono da Coteminas e atual presidente da Fiesp, no Senado, em imagem de julho de 2019.
Geraldo Magela/ Agência Senado
A empresa do setor têxtil Coteminas anunciou nesta quarta-feira (8) que entrou em processo de recuperação judicial.
A companhia, que pertence ao empresário Josué Gomes da Silva, atual presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), já vinha enfrentando problemas financeiros e operacionais.
"Desde o fim da pandemia, a companhia vem tendo seus negócios negativamente impactados pela combinação de fatores adversos que acarretaram dificuldades financeiras", informou a Coteminas, em comunicado ao mercado.
No documento, a empresa também divulgou o trecho da decisão judicial que determinou a "suspensão de todas as ações e execuções" contra o grupo.
Na prática, com o processo de recuperação, as dívidas da companhia ficam congeladas por 180 dias, ao mesmo tempo em que sua operação é mantida. (entenda mais abaixo)
O pedido da empresa foi feito à Justiça em meio a uma disputa com o fundo FIP Ordenes, que alegou vencimento antecipado de debêntures (títulos de dívida) emitidas em 2022 pela Ammo Varejo, do grupo Coteminas.
No comunicado divulgado nesta quarta-feira, a Coteminas também informou que havia notificado o fundo Ordenes sobre a impossibilidade de executar as ações da Ammo.
"Neste contexto, com o objetivo de garantir a preservação das atividades empresariais e de ativos das companhias e suas controladas, que ficariam sujeitas a dano irreparável, as companhias informam que requereram recuperação judicial, em conjunto com outras empresas do grupo, e obtiveram deferimento de seus pedidos", disse a Coteminas.
A companhia também afirmou que, com a concessão do pedido, "conseguirá a sua restruturação financeira e de todas as empresas do grupo".
Como funciona a recuperação judicial
O que é a recuperação judicial?
A recuperação judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira feche as portas. É um processo pelo qual a companhia endividada consegue um prazo para continuar operando enquanto negocia com seus credores, sob mediação da Justiça. As dívidas ficam congeladas por 180 dias e a operação é mantida.
A recuperação judicial foi instituída no Brasil em 2005 pela lei 11.101, que substituiu a antiga Lei das Concordatas, de 1945. A diferença entre as duas é que, na recuperação judicial, é exigido que a empresa apresente um plano de reestruturação, que precisa ser aprovado pelos credores.
Na concordata, era concedido alongamento de prazo ou perdão das dívidas sem a participação dos credores.
Quem pode pedir recuperação judicial?
Empresas privadas de qualquer porte e com mais de dois anos de operação podem recorrer à recuperação judicial. Porém, a lei não vale para estatais e empresas de capital misto, bem como para cooperativas de crédito e planos de saúde.
Também não podem pedir recuperação judicial as empresas que já tenham feito outro pedido há menos de cinco anos e as comandadas por empresários que já foram condenados por crime falimentar (relacionados a processos de falência).
Como é feito o pedido de recuperação judicial?
O pedido é feito à Justiça por meio de uma petição inicial que contém, entre outras informações, o balanço financeiro dos últimos três anos, as razões pelas quais entrou em crise financeira, e a lista de credores.
Depois que o pedido é aceito, a empresa tem 60 dias para apresentar o plano de recuperação e as execuções (cobranças de dívida) contra ela são suspensas por 180 dias.
A lei determina que a assembleia de credores aconteça em até 150 dias após o deferimento do processo pela Justiça, mas na prática, esse prazo costuma ser ultrapassado.
Número de empresas em recuperação judicial sobe no país

Segundo o Ministério das Comunicações, recursos vão servir a 1.396 escolas em sete estados. Governo lançou edital nesta quarta para empresas que queiram participar do projeto. O Ministério das Comunicações anunciou nesta quarta-feira (8) a utilização de R$ 63 milhões do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para levar internet às escolas públicas.
Segundo o secretário de Telecomunicações, Hermano Tercius, os recursos devem atender 1.396 escolas em sete estados:
Acre
Amazonas
Pará
Amapá
Maranhão
Paraíba
Bahia
Nesta quarta-feira (8), o governo lançou um edital para seleção de empresas para receber os recursos e realizar os projetos de conexão.
De acordo com o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, 66% dos recursos serão direcionados a projetos no Norte e 24% no Nordeste.
Com a medida, o governo pretende alcançar a meta do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), que prevê a universalização do acesso à internet em todas as escolas públicas até 2026.
Desde a criação do Fust, em 2000, é a primeira vez que os recursos são empregados na modalidade não reembolsável ou "a fundo perdido". Ou seja, os recursos não são considerados empréstimos e não devem retornar ao fundo.
As receitas do Fust vêm da contribuição de 1% da receita operacional bruta das empresas que prestam serviços em regime público e privado. Além disso, transferências do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).
Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Fust arrecadou R$ 1,05 bilhão só em 2023. Desde 2001, o Fust recebeu R$ 27 bilhões em receitas.
Contudo, o fundo não foi utilizado por conta de uma divergência legal, superada por uma mudança na lei em 2020 e 2021. Antes, os recursos só poderiam ser usados para universalizar o acesso à telefonia fixa –que está caindo em desuso.
Mais R$ 1,1 bilhão
O ministério pretende ainda disponibilizar mais R$ 1,1 bilhão em recursos para garantir o acesso à internet em escolas públicas.
Essa quantia deve vir do benefício fiscal previsto na lei do Fust, que reduz a contribuição para o fundo em 50% caso as empresas executarem projetos aprovadas pelo Conselho Gestor do Fust com a utilização de recursos próprios.
Ou seja, o governo espera que as empresas invistam R$ 1,1bilhão em projetos de conectividade, com a garantir de que haverá dedução na contribuição obrigatória de 1% da receita operacional para o fundo.
Esse benefício está previsto em lei, mas precisa de regulamentação. Segundo o secretário de Telecomunicações, a pasta enviou uma proposta de decreto à Casa Civil. Com a publicação do texto, a medida ainda deve passar pelo Conselho Gestor do Fust.

Segundo Juscelino Filho, medida foi aprovada na manhã desta quarta-feira (8), em reunião do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O ministro das Comunicações, Juscelino Filho em imagem de 2023
ROBERTO CASIMIRO/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, disse nesta quarta-feira (8) que a pasta vai disponibilizar linhas de crédito com juros baixos para a reconstrução das redes de telecomunicações no Rio Grande do Sul.
A medida foi aprovada na manhã desta quarta-feira (8), em reunião do Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
"Nós vamos disponibilizar, através do Fust, linhas de crédito com taxas de juros reduzidas visando a reconstrução das infraestruturas de telecomunicações localizadas em todas aquelas áreas declaradas em estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul", declarou o ministro.
Com a decisão, projetos para reconstrução das redes em locais podem ser incluídos como projetos prioritários, com taxas menores, em linhas de crédito já existentes e operacionalizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
No ano passado, o Ministério das Comunicações e o BNDES abriram linhas de crédito com recursos do Fust, no valor total de R$ 2,2 bilhões. O dinheiro que ainda não está comprometido com projetos poderá ser usado para o Rio Grande do Sul.
Segundo o secretário de Telecomunicações, Hermano Tercius, pelo menos R$ 1 bilhão ainda não foi utilizado e está disponível para os projetos que solicitarem crédito.
Para fazer a solicitação, os projetos precisam ser executados em locais com declaração de calamidade. Haverá prioridade para quem detinha redes de telecomunicações, que sofreram danos com as fortes chuvas no estado.
Qualquer empresa pode solicitar a linha de crédito em até seis meses depois do estado de calamidade. Há, contudo, uma limitação de valor mínimo do crédito imposta pelo BNDES, de R$ 10 milhões.
O ministério discute permitir que consórcios de empresas possam fazer a solicitação ao banco de desenvolvimento, como uma forma de atender operadoras menores. De acordo com Tercius, parceiros do BNDES também podem conceder o crédito abaixo de R$ 10 milhões, como o Banrisul, por exemplo.

Governo libera a partir desta quarta FGTS, abono e seguro-desemprego aos atingidos pelas chuvas no RS
O Ministério do Trabalho e Emprego vai liberar o saque calamidade do FGTS para os trabalhadores atingidos pelas chuvas e enchentes do Rio Grande do Sul a partir desta quarta-feira. A partir de segunda, também serão antecipadas duas parcelas do seguro-desemprego e o abono salarial para atingidos no estado.
As medidas fazem parte da ajuda emergencial via decreto publicado nesta terça-feira e deve chegar a 900 mil gaúchos.
A liberação vale para trabalhadores dos municípios que o governo federal decretar estado de calamidade pública. Até este momento, são 336 cidades, número que deve crescer.
A antecipação de pagamento do abono salarial valerá para todos os municípios do Rio Grande do Sul.
Confira as medidas emergenciais
Veja algumas das medidas emergenciais da área econômica:
Seguro-desemprego
Para quem já está recebendo o seguro-desemprego, o MTE vai liberar mais duas parcelas. Essa medida beneficiará 139.633 pessoas. A média do valor da parcela é de R$ 1.782,50. A estimativa de investimento é de R$ 497.800 milhões de recursos adicionais do programa.
FGTS para trabalhadores
Os trabalhadores poderão sacar o FGTS no limite de até R$ 6.220,00. Para essa medida foi publicado o Decreto n° 12.016, de 7 de maio de 2024, que dispensa o intervalo mínimo para novo saque do FGTS na hipótese da situação de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em municípios do estado do Rio Grande do Sul no mês de maio de 2024, para excluir a carência de 12 meses para o saque calamidade. A liberação vai beneficiar 73.007 trabalhadores, e os recursos disponíveis são de R$ 284,4 milhões.
Suspensão do FGTS de empresas
As empresas estarão suspensas do recolhimento do FGTS por até 4 meses. Depois disso, eles terão uma carência de até 2 meses para regularizar o pagamento do FGTS, e ainda poderão parcelar em 4 vezes o débito. A estima é que a suspensão seja de R$ 632 milhões por mês, atingindo um total de 2,5 bilhões.
Antecipação do abono salarial
Antecipação do abono salarial. No pagamento de maio, vem ainda a parcela de junho, julho e agosto. O valor médio da parcela é de R$ 1.075,23. Os recursos investidos são de R$ 758,3 milhões e devem beneficiar 705.273 trabalhadores.

Texto segue para sanção presidencial. Durante tramitação, Congresso incluiu medida que libera R$ 15 bilhões em gastos para o governo federal. O Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto que determina a volta da cobrança do seguro para cobrir indenizações a vítimas de acidentes de trânsito, conhecido anteriormente como DPVAT.
DPVAT: como deve funcionar a volta da cobrança do seguro
Foram 41 votos favoráveis ao texto, o mínimo necessário. A proposta segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ) e, após esta etapa, vira lei.
CCJ do Senado aprova projeto que retoma cobrança do DPVAT
O pagamento, que acontecerá uma vez ao ano, será obrigatório para os donos de carros e motos. O valor da taxa e a data do primeiro pagamento ainda não foram definidos, mas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que a equipe econômica estima uma tarifa entre R$ 50 e R$ 60, a partir de 2025.
A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). A última vez que os donos de veículos pagaram o seguro foi em 2020. Desde 2021, a gestão do saldo remanescente, de R$ 4,2 bilhões, passou da seguradora Líder para a Caixa Econômica Federal.
De acordo com a Caixa, o recurso só foi suficente para cobrir acidentes que aconteceram até 14 de novembro de 2023. Os pagamentos de indenizações referentes a acidentes que ocorreram depois dessa data estão suspensos pois o banco aguardava a aprovação do projeto pelo Congresso.
O pedido de assistência pode ser feito nas agências da Caixa e também pelo aplicativo do DPVAT.
Como vai funcionar
O seguro passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT) e funcionará da seguinte maneira:
o pagamento será obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um fundo comum é criado para reservar as contribuições e os valores serão usados para cobrir indenizações por morte ou invalidez, pagas às pessoas que sofrerem acidentes.
o dinheiro também será usado no reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município.
o seguro cobrirá despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde;
os valores, tanto da taxa do seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo;
o motorista que não pagar o seguro obrigatório estará sujeito a multa por infração grave. O presidente Lula pode vetar esse ponto;
terá direito à indenização quem sofreu acidente ou companheiro e herdeiros da vítima, em caso de morte. Mesmo que os veículos envolvidos no acidente estejam irregulares – ou seja, caso os donos não tenham pagado o seguro – as vítimas terão acesso aos recursos;
o pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias;
o licenciamento do veículo só será concedido a partir do pagamento do SPVAT, assim como a transferência de proprietário e a baixa do registro do carro;
a Caixa vai cobrar o seguro, administrar o fundo e analisar os pedidos de indenização. O banco poderá contratar empresas terceirizadas para auxiliar na operação. Os recursos para pagar as empresas sairão diretamente do fundo;
os estados podem fechar convênio com a Caixa para que o pagamento do SPVAT seja feito junto com o licenciamento ou com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
os estados que efetuarem a cobrança poderão receber até 1% do montante arrecadado;
estados e municípios que oferecerem transporte público coletivo ainda vão receber de 35% a 40% do dinheiro arrecadado.
segundo a Caixa, as indenizações se referem a acidentes com diversos tipos de veículos. São exemplos: automóveis particulares, táxis, carros de aluguel, ônibus, micro-ônibus e lotação com ou sem cobrança de frete, motocicletas, motonetas, caminhões, caminhonetas tipo "pick-up" de até 1.500 Kg de carga, máquinas de terraplanagem.
SPVAT financiará indenizações para vítimas de acidentes de trânsito.
Bruno Cecim / Ag.Par
'Jabuti'
Parlamentares incluíram um "jabuti" — no jargão do Congresso, um assunto estranho ao tema original da proposta inserido durante a tramitação — com objetivo de adiantar as despesas que o governo fará neste ano.
A mudança será feita na lei do novo regime fiscal, que vale desde 2023. O dispositivo antecipa a data em que o governo, caso registre um crescimento da receita em comparação ao ano passado, pode abrir crédito suplementar (extra).
A medida vai liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos. Os recursos devem ser usados, por exemplo, para desfazer bloqueios no orçamento e garantir investimentos do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O interesse da cúpula do Congresso é, principalmente, na retomada de R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão, vetadas pelo presidente Lula, com esses recursos.
Veja os tipos de emendas parlamentares e a verba prevista para cada uma em 2024
Emendas são gastos que deputados e senadores fazem em seus redutos eleitorais, na forma de obras e projetos. Neste caso, das indicações feitas por comissões temáticas do parlamento, o governo não é obrigado a executar. Porém, as emendas servem de moeda de troca para que o Executivo viabilize projetos de seu interesse no Congresso.
O governo teve dificuldade para aprovar o texto principal, que passou com a quantidade limite de votos exigidos para a aprovação, 41. A análise da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi marcada inicialmente no dia 24 de abril e veio sendo adiada, tanto no colegiado quanto no plenário, desde então.
A oposição discorda do projeto que, na prática, cria uma nova cobrança para o contribuinte. Líderes oposicionistas tentaram, durante a votação desta quarta, excluir da proposta a folga de R$ 15 bilhões no orçamento, mas foram derrotados.
Parlamentares contrários à volta do DPVAT também queriam retirar a obrigatoriedade do pagamento do seguro ou ao menos não condicionar o pagamento da taxa à transferência e licenciamento do veículo. Porém, todos os destaques — sugestões de mudança no texto — foram rejeitados pela maioria dos senadores.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), classificou o "jabuti" incluído no texto como um "contrabando".
"A história do DPVAT não é uma boa história, mas, independente do fato de estarmos criando um novo imposto, o que se poderia até discutir, o problema maior desse projeto é o enorme 'jabuti' que ele abriga. Quando se coloca uma mudança, uma clara mudança no arcabouço fiscal como forma de 'jabuti', nós estamos desacreditando o Brasil diante dos olhos de investidores. É insegurança jurídica que se cria", protestou Marinho.
Davi Alcolumbre (União-AP) defendeu a alteração da regra fiscal para garantir acordo do valor das emendas.
"Reconhecendo a importância desse ajuste que está sendo feito no arcabouço fiscal para equilibrar as contas do Estado brasileiro, e partindo da premissa da construção política das duas Casas, do Senado e da Câmara dos Deputados, em relação à sessão do Congresso Nacional que vai se realizar no dia de amanhã, para cumprir o compromisso com a Câmara dos Deputados, o União Brasil no Senado vota 'sim'", disse ao orientar a bancada do partido.