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Busca pelo equilíbrio das contas públicas tem gerado atrito entre Executivo e Legislativo nas últimas semanas; economistas destacam sustentabilidade de gastos. Na semana em que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou 24 anos, o termo “responsabilidade fiscal” entrou no centro de um atrito entre o Executivo e o Legislativo.
Nas últimas semanas, o governo conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de uma medida aprovada pelo Congresso sob o argumento de que o Legislativo deveria ter apontado uma fonte de compensação para a renúncia de receitas.
A ação desencadeou um debate sobre a responsabilidade fiscal, com troca de críticas entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) (veja mais abaixo).
Rodrigo Pacheco e Fernando Haddad
JN
Mas, afinal, o que é responsabilidade fiscal? O g1 conversou com advogados, economistas e cientistas políticos para entender o termo que, desde 2000, nomeia uma das principais legislações para o setor público.
Cuidado com dinheiro público
O economista Felipe Salto, economista-chefe da Warren Rena, define a responsabilidade fiscal como o “cuidado com o dinheiro público, de modo a equilibrar receitas e despesas ao longo do tempo e garantir a execução das políticas públicas determinadas pela Constituição e pelas Leis”.
“Responsabilidade fiscal não é sinônimo de Estado mínimo ou gastos públicos pequenos, mas de contas públicas sustentáveis, fontes de financiamento e despesas que se equilibrem garantindo prosperidade e crescimento”, disse o economista.
O economista Felipe Salto destaca a importância da sustentabilidade nas contas públicas.
BRUNO ROCHA/ENQUADRAR/ESTADÃO CONTEÚDO
Para o economista e professor de finanças do CCSA-Mackenzie, Josilmar Cordenonssi, na prática, a responsabilidade fiscal interfere na vida das pessoas, principalmente por meio da inflação.
“Com a responsabilidade fiscal você não deixa a dívida explodir, ter um crescimento descontrolado. Se você faz isso, os investidores perdem confiança, tanto no título de dívida do país, como também na moeda, então você teria uma inflação antes mesmo do governo imprimir moeda para pagar aquela dívida, por exemplo”, explicou o economista.
Despesas x Gastos
Um dos pontos centrais da responsabilidade fiscal é o equilíbrio entre a arrecadação e os gastos públicos.
“A responsabilidade fiscal é um conceito que diz respeito à relação que o governo tem que manter entre receita e despesa. (…) Ou seja, quando o governo vai dar uma isenção, está reduzindo um tributo. De onde que vai tirar a receita alternativa para cobrir essa redução?”, explica o advogado e doutor em Direito Tributário, Igor Mauler.
No passado, a legislação estabelecia um limite para os gastos públicos chamado teto de gastos, que determinava que a maior parte das despesas não podia subir acima da inflação do ano anterior.
A nova regra para os gastos públicos, chamada de novo arcabouço fiscal, foi aprovada em agosto do ano passado, e entre outras regras, estabeleceu que as despesas:
não podem subir mais do que 70% do aumento na receita; e
não podem avançar mais do que 2,5% por ano acima da inflação (foi proposto um intervalo de alta real de 0,6% a 2,5%).
Entenda o arcabouço fiscal em números
g1
Legislativo e a responsabilidade fiscal
Se a responsabilidade fiscal é essa busca pelo equilíbrio das contas públicas, leis orçamentárias – como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a própria Lei Orçamentária Anual (LOA) – têm relação direta com o tema.
O mesmo ocorre com projetos de lei que tramitam no Congresso e interferem no aumento ou diminuição da arrecadação, como as que concedem isenção de impostos, por exemplo.
Entre os projetos com impacto fiscal está o que estabelece a volta da cobrança do seguro obrigatório de veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT.
Além de aumentar a arrecadação com a cobrança do seguro, a proposta ainda permite que o governo antecipe a ampliação de despesas no Orçamento de 2024 devido a uma alteração feita pela Câmara dos Deputados no texto.
Na prática, essa medida vai liberar mais de R$ 15 bilhões em gastos, que deverão ser usados pelo Planalto para compensar um montante parcial das emendas de comissão – vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em janeiro.
Outro projeto que também mexe com a questão da responsabilidade fiscal é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Quinquênio. A proposta estabelece que um aumento de 5% do salário, a cada cinco anos, para:
membros do Judiciário e do Ministério Público;
ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e conselheiros de contas municipais e estaduais;
delegados da Polícia Federal; integrantes da Advocacia Geral da União (AGU);
e procuradores dos estados e do Distrito Federal.
Nesta terça-feira (7), Pacheco defendeu que “não há irresponsabilidade fiscal na medida”. As estimativas de custos de uma eventual aprovação da PEC têm variado, com projeções de mais de R$ 80 bilhões de impacto fiscal nos próximos três anos.
'Não há irresponsabilidade fiscal' na PEC do Quinquênio, diz Pacheco
Outra votação que irá interferir na questão fiscal é a manutenção ou derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a serem analisados na sessão do Congresso marcada para esta quinta-feira (9). Um dos vetos cortou R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão na LOA.
Para o cientista político Rodrigo Prando, da Universidade Presbiteriana Mackenzie, um dos principais motivos para atritos entre Executivo e Legislativo envolvendo a questão fiscal está relacionado às emendas.
“A questão da reforma fiscal mexe com interesse dos políticos, especialmente com recursos que eles contam. Então provavelmente a grande queda de braço do governo – tendo à frente o Haddad – e o mundo político é o receio que os políticos têm de ter contingenciamento, de ter essa diminuição de dinheiro que eles teriam à disposição para poder fazer obras, reparos, tudo o mais. Eu acho que esse é o elemento que norteia esse debate e esse incômodo entre Executivo e Legislativo", afirmou Rodrigo.
"A votação dos vetos se insere nesse contexto geral da relação entre os Poderes, sobretudo pelo peso das emendas parlamentares. O Legislativo ganhou muito espaço no orçamento, contrariando o que prevê a constituição cidadã. É um desafio resgatar a liderança do Executivo nesse aspecto”, diz Salto.
Legislativo X Executivo
O último atrito entre Executivo e Legislativo envolvendo a questão da responsabilidade fiscal aconteceu nos últimos dias.
Congresso Nacional visto do Palácio do Planalto.
Leonardo Sá/Agência Senado
O embate começou quando o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), a medida aprovada pelo Congresso que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores da economia.
Em seu pedido, o governo alegou que o Congresso deveria ter apontado uma fonte de compensação para a renúncia de receitas geradas pela desoneração.
Após a decisão de Zanin, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, disse a jornalistas que a lei respeitou a Constituição e a responsabilidade fiscal.
No dia seguinte, em entrevista ao jornal "Folha de S. Paulo", o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que projetos enviados para ajustar as contas públicas foram desidratados pelo Congresso, e que o Legislativo também precisa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
No mesmo dia em que a entrevista foi divulgada, o presidente do Senado disse, em nota, “uma coisa é ter responsabilidade fiscal, outra bem diferente é exigir do Parlamento adesão integral ao que pensa o Executivo sobre o desenvolvimento do Brasil”.
Após o atrito, o vice-presidente, Geraldo Alckmin, disse que “a responsabilidade fiscal é um dever de todos”.

Presidente do BC deu o voto de minerva pela redução da Selic em 0,25 ponto percentual. Decisão acirrada expõe divisão entre diretores 'veteranos' e os indicados pelo novo governo, o que aumenta incerteza sobre como deve ser a transição para a nova gestão no ano que vem. Copom reduz Selic para 10,50% ao ano, corte de 0,25 p.p.; veja a análise
Em uma votação acirrada no Comitê de Política Monetária (Copom) da última quarta-feira (8), o presidente do Banco Central do Brasil (BC), Roberto Campos Neto, foi o responsável pelo voto de minerva que determinou o corte da taxa básica de juros (Selic) em 0,25 ponto percentual (p.p.).
Essa foi a segunda vez em menos de um ano que Campos Neto precisou dar um voto decisivo para definir o novo patamar de juros do país — e apenas a quarta vez em 20 anos. Nas outras duas vezes, o presidente do BC era Henrique Meirelles, em 2007.
Nessa mesma janela, apenas 34 reuniões tiveram divergência de votos, contando com o encontro da última quarta-feira. O levantamento é do economista Bruno Imaizumi, da LCA Consultores.
Desta vez, os votos divididos carregam um recado importante, que acende um alerta no mercado financeiro:
5 votos vieram de diretores antigos, indicados na gestão passada do governo federal;
4 votos vieram de novos diretores, indicados pelo atual presidente.
Há no ar uma incerteza sobre como deve ser a transição para a nova gestão do Banco Central. O mandato de Campos Neto se encerra no fim de 2024. E os preferidos para ocupar o seu lugar são Gabriel Galípolo, ex-número 2 do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o economista Paulo Pichetti. Ambos são diretores da instituição.
Galípolo e Pichetti ficaram ao lado dos novos diretores, todos indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que votaram por uma redução de 0,50 p.p. na reunião desta quarta.
Veja abaixo como ficou a divisão.
Votaram por uma redução de 0,25 p.p.:
Roberto de Oliveira Campos Neto (presidente);
Carolina de Assis Barros;
Diogo Abry Guillen;
Otávio Ribeiro Damaso;
e Renato Dias de Brito Gomes.
Já os votos por uma redução de 0,50 p.p. ficaram com os seguintes membros:
Ailton de Aquino Santos;
Gabriel Muricca Galípolo;
Paulo Picchetti;
e Rodrigo Alves Teixeira.
Economistas e agentes de mercado querem uma transição suave no Banco Central, mas a divisão indica que uma mudança de rumos pode estar perto de acontecer.
Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante debate no Senado
TON MOLINA/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO
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O que a votação dividida do Copom significa?
Segundo especialistas ouvidos pelo g1, a leitura do "racha" nesta reunião do Copom é de que os novos diretores tendem a optar por uma condução mais frouxa da política monetária (no jargão dos economistas, mais "dovish").
“O dissenso diz que esse Banco Central novo, que vai entrar, é mais 'dovish', que vamos ter uma inflação média mais alta e juros menores na economia”, afirmou o sócio-fundador da Armor Capital Alfredo Menezes em uma live recente da Warren Investimentos.
Juros mais baixos podem significar mais impulso à atividade econômica, mas também uma inflação rodando possivelmente em nível mais elevado. É uma mudança de posição em relação à gestão atual, que em geral é mais cautelosa no momento de reduzir os juros por um receio de perda de controle dos preços no país.
Por isso, para o economista-chefe do Banco Master, Paulo Gala, a principal notícia desta reunião do Copom era justamente a composição de cada lado na votação desta quarta-feira. Como o mercado já vinha precificando uma redução no ritmo de cortes de juros, as atenções já se voltam para o que será do futuro do BC.
"O colegiado não seguiu, inclusive, o forward guidance [estimativas dadas pelo próprio BC sobre o futuro da política monetária] que ele tinha anunciado na última reunião […] e, eventualmente, já sinaliza para um próximo BC que pode ter uma cabeça voltada para juros mais baixos", disse o economista.
A proximidade da troca no comando do Banco Central deve tornar mais comum as divergências internas, mas também pode significar maior dificuldade do próximo presidente em construir consenso dentro do BC em 2025.
O descumprimento do forward guidance
Outro ponto que está na mira dos investidores foi a retirada do "forward guidance" no comunicado divulgado pelo colegiado. Forward guidance (em português, orientação futura) é uma espécie de estimativa feita pelo BC sobre o futuro da política monetária.
Em outros termos, é uma maneira de dar previsibilidade da condução dos trabalhos e mais conforto para a tomada de decisão dos investidores internos e externos.
Na reunião de março do colegiado, o comitê havia reduzido a Selic em 0,50 p.p. e indicado no comunicado a possibilidade de uma redução da “mesma magnitude” no encontro deste mês. Mas decidiu contrariar a própria indicação e cortou 0,25 p.p.
De acordo com economista-chefe da CM Capital, Carla Argenta, a tentativa de ancoragem das expectativas de inflação com base em uma sinalização futura não funcionou, fazendo com que o Copom optasse por retirar qualquer sinalização de futuro do comunicado desta quarta.
No texto, o colegiado não fez nenhuma menção a próximos passos, deixando a possibilidade de mudança de cenário em aberto. Isso adiciona mais incerteza sobre o futuro da trajetória de juros no país.
"Sem essa sinalização sobre a condução futura, o BC mostra, mais uma vez, que está bastante dividido sobre a forma como se deve conduzir a política monetária.", afirmou a economista.
Os especialistas aguardam, agora, a ata do Copom, que deve ser divulgada na próxima terça-feira (14), e que tende a trazer uma análise mais completa e aprofundada sobre as percepções do colegiado.

Cerca de 70% do arroz consumido no país vem do RS. Para falar sobre possíveis impactos das chuvas nas plantações do grão, o podcast "De onde vem o que eu como" conversou com presidente da Federação da Agricultura do estado. Diante da tragédia histórica que atinge o Rio Grande do Sul, provocada pelas fortes chuvas desde o final de abril, cidades inteiras ficaram submersas e as produções agropecuárias do estado foram diretamente afetadas, com destaque para o arroz e a soja.
Indústria negocia comprar arroz da Tailândia
Para entender os possíveis impactos dessa tragédia para o abastecimento do estado e do país, o podcast “De onde vem o que eu como” desta semana conversou com o presidente da Federação da Agricultura do RS (Farsul), Gedeão Pereira.
Além das plantações inundadas, o agro no RS enfrenta questões logísticas que dificultam o escoamento dos alimentos para o restante do Brasil, já que estradas foram destruídas e centros de distribuição foram afetados.
Uma das maiores preocupações da indústria e do governo federal é com o fornecimento de arroz. O estado lidera essa produção: cerca de 70% do que é consumido no país sai do Rio Grande do Sul.
Estima-se que, da safra total, 80% do arroz já havia sido colhido, mas uma parte que ainda estava na terra ficou debaixo d'água e silos (sistemas de armazenagem) também tiveram impacto com as enchentes.
Colheita de arroz da lavoura do MST em Viamão, no RS
Celso Tavares / g1
Ainda não se sabe quanto foi perdido, mas as fábricas e o governo planejam importar arroz. No entanto, o presidente da Farsul não vê risco de desabastecimento do grão no Brasil pelos próximos 10 meses.
Na vice-liderança de produção da soja, o RS tinha a previsão de produzir 21,8 milhões de toneladas nesta safra, de acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Porém, por causa das enchentes o estado pode perder até 6% da colheita, aponta uma pesquisa do Datagro.
Ouça outros episódios do podcast:
Veja a série de vídeos do "De onde vem o que eu como":
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De onde vem o Maracujá
De onde vem a uva de mesa

Episódio conta como os impactos causados pelas chuvas está afetando o agro no estado. CLIQUE ACIMA PARA OUVIR
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O Rio Grande do Sul é um dos estados mais importantes para o agronegócio brasileiro, e está vivendo uma tragédia histórica devido às chuvas extremas que começaram no dia 27 de abril.
Neste episódio do podcast "De onde vem o que eu como", você vai saber:
Qual a importância do Rio Grande do Sul para o agro;
quais plantações estão sendo afetadas;
e como isso pode afetar a população a curto e longo prazo.
O podcast "De onde vem o que eu como'" é produzido por: Mônica Mariotti, Luciana de Oliveira, Carol Lorencetti e Helen Menezes.
Apresentação deste episódio: Paula Salati.
Gif – enchentes no Rio Grande do Sul
Reuters; AFP; Estadão Conteúdo
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Comunicação/Globo

Advogados ouvidos pelo g1 explicam que algumas situações podem dar direito de recebimento de indenização, mas destacam que é necessário documentar todos os prejuízos. Saiba direitos do trabalhador e do consumidor em uma emergência climática
O maior desastre ambiental da história do Rio Grande do Sul já impactou centenas de milhares de pessoas, que precisaram deixar suas casas, e deixou centenas de desaparecidos e mortos.
Além dos impactos sociais e emocionais causados por um fenômeno dessa magnitude, a vida financeira da população da região também foi atingida em cheio, com a perda de imóveis, automóveis, eletrodomésticos, além da impossibilidade de trabalhar.
O g1 conversou com dois especialistas para entender quais são os direitos do trabalhador e do consumidor em uma situação como esta.
Veja a seguir no texto ou ouça o podcast Educação Financeira.
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Seguros de imóveis e automóveis
O jeito mais simples de conseguir uma indenização pelos danos ou perdas causados em imóveis e automóveis por algum fenômeno natural é por meio dos seguros.
O advogado especialista em direito civil e do consumidor, Bruno Machado, explica que as pessoas afetadas por alguma situação do tipo precisam recorrer ao contrato da prestação de serviços do seguro e verificar o que a cobertura abrange.
“É preciso verificar na apólice se a cobertura prevê os danos causados nesses fenômenos, que podem abranger enchentes, deslizamentos e outros eventos climáticos”, afirma o advogado.
“O consumidor, uma vez verificado que existe a previsão, ele precisa notificar a seguradora, documentar esse infortúnio e preencher um eventual formulário para dar início ao processo de reivindicação dessa indenização.”
Se o proprietário do bem que foi afetado não possuir seguro ou tiver um seguro que não cobre esses fenômenos, Machado pontua que a única alternativa passa a ser pedir auxílio para o governo.
Nestes casos, a pessoa tem duas alternativas:
monitorar as iniciativas do próprio governo, que disponibiliza verbas para o auxílio da população afetada;
pedir, judicialmente, uma indenização.
Machado alerta que, na segunda opção, o processo pode ser mais demorado e arriscado, porque a pessoa atingida pelo fenômeno climático precisará comprovar que o seu bem estava completamente regulamentado e que a tragédia poderia ter sido evitada por alguma medida de prevenção do governo.
Aluguel de imóveis afetados pelas enchentes
No caso de moradores que vivem em casas alugadas e tiveram a residência impactada pelo fenômeno natural, Bruno Machado destaca que a melhor opção é negociar diretamente com o proprietário do imóvel as melhores condições para a resolução do problema.
Se a casa ficou inabitável, o proprietário não pode cobrar o aluguel do morador e, inclusive, existe a possibilidade de colocar fim ao contrato.
Já se o imóvel foi afetado, mas com alguns reparos puder ser habitado novamente, o advogado reforça que as partes envolvidas no contrato devem conversar para chegar a um acordo.
Se o morador, por exemplo, tiver a intenção de voltar a ocupar o imóvel, pode negociar um valor de aluguel diferenciado ou até a interrupção da cobrança temporariamente.
Os eventuais reparos que o imóvel necessitar são de responsabilidade do proprietário, que não pode cobrar do morador, ressalta Machado.
Para os imóveis comerciais que são alugados, o advogado dá as mesmas orientações: é importante negociar para chegar no melhor lugar comum para o proprietário e o locatário.
No entanto, Machado destaca que é muito comum que, para contratos de aluguel de espaços comerciais, seja exigido um seguro. Nesse sentido, se o imóvel contar com o seguro, basta acionar a seguradora.
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Opções do patrão e dos funcionários
Um fenômeno climático como o que está acontecendo no Rio Grande do Sul também pode impactar diretamente a vida profissional, seja porque o local de trabalho foi afetado ou simplesmente pelos danos psicológicos que a situação traz ao trabalhador.
Maurício Côrrea da Veiga, advogado especialista em direito do trabalho, pontua que a legislação trabalhista brasileira não prevê como falta justificada a ausência por um fenômeno climático.
“Isso poderia abrir brecha até para que o empregador descontasse os dias de ausência do funcionário que não conseguiu ir trabalhar”, comenta.
O advogado destaca que, em uma situação assim, deve prevalecer o bom senso. Empregado e empregador devem conversar para verificar as possibilidades.
Se o trabalhador não conseguir se locomover até o local de trabalho, por exemplo, mas puder desempenhar a atividade de casa, o patrão deve liberar o trabalho home office em caráter excepcional.
Se, mesmo com o funcionário comprovando que não consegue trabalhar, o empregador optar por descontar do salário, Veiga explica que o trabalhador pode recorrer à Justiça para não ter esses dias descontados e até pedir uma indenização por danos morais.
Apesar da falta de previsão de fenômenos climáticos nas leis trabalhistas, o advogado comenta que, tanto patrão quanto funcionário, podem recorrer a um recurso previsto na legislação previdenciária: o auxílio por incapacidade temporária.
Veiga afirma que esse é um recurso disponível para qualquer trabalhador que já contribuiu com o INSS por, pelo menos, 12 meses. O empregador pode solicitar o auxílio para o seu funcionário ou o próprio trabalhador pode buscar essa possibilidade. Tudo é feito de forma online, pelo site do INSS.
A importância de documentar tudo
O advogado Maurício Côrrea da Veiga destaca que, tanto para conseguir indenizações pelo direito do consumidor quanto pelo direito do consumidor, é importante que a pessoa se resguarde documentando toda a situação que ela está vivendo.
No caso do Rio Grande do Sul e outras tragédias climáticas, os eventos são de conhecimento nacional e contam com grande repercussão. Porém, outros fenômenos menores podem não ter o mesmo alcance e, para isso, é importante comprovar qualquer prejuízo.
Para isso, Veiga afirma que registrar os estragos com a máxima quantidade de fotos e vídeos possível é a melhor alternativa.
Aumentos nos preços de produtos básicos
Ainda na seara do direito do consumidor, o advogado Bruno Machado destaca que os comerciantes não podem aumentar os preços dos seus produtos — sobretudo os produtos mais básicos — na região afetada enquanto a população atravessa os estragos.
O aumento injustificado, principalmente em uma situação de calamidade pública, é crime contra o consumidor e cabe punição para quem pratica.
Machado explica que o consumidor que notar qualquer movimentação do tipo em algum comércio deve registrar o aumento de preços e informar imediatamente o Procon e o Ministério Público.