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Informações são da Secretaria do Tesouro Nacional. Dívidas são pagas porque a União é garantidora dos entes federativos em empréstimos com instituições financeiras. A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta quarta-feira (31) que a União pagou R$ 12,29 bilhões em dívidas atrasadas de estados e municípios em 2023. O dado consta do Relatório de Garantias Honradas pela União em operações de crédito.
Os valores foram pagos porque a União é garantidora dos estados e municípios em operações de crédito junto a instituições financeiras.
No ano passado, a União pagou dívidas dos seguintes estados:
Rio de Janeiro: R$ 4,61 bilhões;
Minas Gerais: R$ 3,56 bilhões;
Rio Grande do Sul: R$ 1,39 bilhão
Goiás: R$ 919 milhões;
Maranhão: R$ 681 milhões.
Pernambuco: R$ 645 milhões;
Piauí: R$ 334 milhões;
Espírito Santo: R$ 61,7 milhões.
O governo também honrou as dívidas destes municípios:
Taubaté (SP): R$ 65,5 milhões;
Corumbá (MS): R$ 15,1 milhões;
Santanópolis (BA): R$ 240 mil.
No total, desde 2016, a União realizou o pagamento de R$ 63,98 bilhões com o objetivo de honrar garantias em operações de crédito de estados e municípios.
União como garantidora
A União pode ser garantidora de operações de crédito de estados e municípios se os requisitos estabelecidos pelo Tesouro Nacional forem cumpridos.
Geralmente, os empréstimos feitos com a União como garantidora têm taxas de juros menores.
Quando o estado ou município não paga as parcelas, o governo federal, representado pelo Tesouro Nacional, é comunicado pelos credores. Diante dessa notificação, a União paga os valores devidos, que incidem juros, mora e outros custos operacionais.
Paralelamente, o Tesouro inicia o processo de recuperação de crédito, previsto contratualmente.
A recuperação costuma ser feita por meio de bloqueios nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Porém, alguns estados têm conseguido na Justiça evitar o bloqueio de recursos.
No caso dos estados em regime de recuperação fiscal, também há suspensão das cobranças. Nesse caso, os estados ressarcem à União parte do valor de cada prestação por ela honrada, em proporção crescente, até atingir, ao final do regime, a integralidade dos valores honrados; e paga os valores não ressarcidos em até 360 meses, por meio de contrato de refinanciamento.
Em 2023, não foi registrada execução de contragarantias dos estados. No caso dos municípios, foram executados R$ 7,58 milhões em contragarantias. Desde 2016, a União recuperou R$ 5,62 bilhões por meio da execução das contragarantias (menos de 10% do total).
Saldo de operações garantidas
O Tesouro Nacional também informou nesta quarta-feira que o saldo de operações de crédito dos estados e municípios garantidas pela União atingiu R$ 269,30 bilhões ao final de 2023, com pequena queda frente ao patamar do ano anterior (R$ 276,85 bilhões).
Do total registrado no fim do último ano, R$ 110 bilhões em operações de crédito são internas, ou seja, com instituições que operam no país, enquanto outros R$ 159,29 bilhões referem-se a operações de crédito externas.
Entre os credores, os bancos federais (BB, BNDES e CAIXA) concentram 94,8% (R$ 104,33 bilhões) das operações de crédito internas, e os organismos multilaterais (BIRD, BID, CAF, entre outros) respondem por 93,8% (R$ 149,49 bilhões) das operações de crédito externas.
Entre os mutuários, o Estado de São Paulo possui o maior saldo devedor em operações de crédito garantidas, com 12,8% do total (R$ 34,40 bilhões), seguido pelo Estado do Rio de Janeiro com 11,1% do total (R$ 29,76 bilhões).
Em 2023, foram assinadas 143 novas operações de crédito garantidas, sendo 112 contratos de garantia internos e 31 contratos de garantia externos. O Tesouro Nacional destacou a "elevada participação" de novas operações garantidas com municípios, que totalizaram 101 contratos assinados (70,6%).

Governo assinou nesta quarta-feira (31) plano de transição energética com a Agência Internacional de Energia (EIA). Acordo também envolve compartilhamento de dados e discussão de políticas de eficiência. Programa Luz para Todos chega em área que nunca tiveram energia elétrica
Divulgação
O Brasil vai cooperar com outros países em programas de inclusão energética, nos moldes do programa Luz Para Todos. Nesta quarta-feira (31), o governo assinou um plano de transição energética com a Agência Internacional de Energia (EIA).
O objetivo é usar a experiência brasileira na promoção do acesso a energia em países emergentes e em desenvolvimento. O plano também envolve compartilhamento de dados e discussão de políticas de eficiência energética.
"Com a nossa experiência, podemos ajudar as demais nações, para além da questão da transição energética, a combaterem a pobreza energética, se espelhando no nosso Luz para Todos", disse o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira.
Segundo o ministro, o Brasil está contribuindo por meio da estatal Empresa de Pesquisa Energética (EPE) com países que ainda têm altos números de pessoas sem acesso à energia em suas residências.
Silveira disse que recebeu um convite da ex-presidente Dilma Rousseff, hoje no Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), para colaborar com países na África.
Além disso, disse ter procurado a Organização das Nações Unidas "para que a gente possa elevar toda a nossa expertise de pobreza energética para que possamos contribuir com a pobreza energética de outros países".
Luz Para Todos
Silveira disse que o programa Luz Para Todos deve ser finalizado até 2026, quando termina o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O governo federal prevê gastos de aproximadamente R$ 2,5 bilhões com o programa este ano, financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Criado em 2003, o programa Luz para Todos tinha o objetivo de levar energia elétrica às residências que não são atendidas pelas distribuidoras.
Prorrogado por diversas vezes até 2022, o programa foi retomado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4 de agosto.
Brasil vai responder por 4% da produção mundial
O diretor-executivo da Agência Internacional de Energia (EIA, na sigla em inglês), Fatih Birol, disse que o Brasil deve responder por 4% da produção mundial de petróleo em 2030, e manterá esse nível até 2040.
De acordo com ele, o Brasil supre hoje 3% do petróleo ao redor do mundo, mas a estimativa é que esse percentual passe para 4% até 2040, afirmou em entrevista a jornalistas nesta quarta-feira (31).
Para o ministro Alexandre Silveira, a intenção de liderar a transição energética, e ao mesmo tempo aumentar a produção nacional de petróleo, não representa uma contradição do governo.
"A própria palavra disse transição, transição não é mudança. Transição é um processo, então o Brasil tem que se olhar e com muita parcimônia ajudar o mundo a valorar a transição energética para que a gente a acelere e ao mesmo tempo olhar para a sua gente para que ela não deprima sua economia", disse.

Governo federal tenta desde o ano passado lançar pacote para reduzir preço das passagens, que subiu mais que a inflação média. O governo deve ter uma "discussão rigorosa" com a Petrobras sobre o preço do querosene de aviação, afirmou o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, nesta quarta-feira (31).
O governo pretende reduzir o preço do querosene para baixar o custo das passagens aéreas. O combustível, usado pelos aviões comerciais, é um dos maiores custos do setor.
"A Petrobras, por ser quase que a monopolista do QAV no Brasil, a discussão com ela deve ser mais rigorosa", afirmou.
Segundo Silveira, o governo pretende ter uma "discussão franca e aberta, sem intervir na natureza jurídica das empresas" para reduzir as tarifas o setor aéreo.
"O Querosene de Aviação faz parte disso, mas não é só isso na nossa visão, precisamos discutir o que o QAV representa em uma política vertical imprimida pelo Conselho Nacional de Política Energética a todos os fabricantes do Brasil", disse.
Empresas aéreas decolam e voltam ao patamar pré-pandemia, mas preço das passagens sobe
O governo federal está em uma empreitada para reduzir o custo das passagens. No ano passado, o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, se reuniu com empresas aéreas e pediu que apresentassem um plano para baratear as tarifas.
Em dezembro, as companhias anunciaram trechos entre R$ 699 e R$ 799, e a oferta de mais de 25 milhões de passagens em 2024.
Desde 2023, o governo também anuncia que vai criar o programa "Voa Brasil", que promete ofertar tíquetes a R$ 200. Haverá um limite para a quantidade de passagens que poderão ser compradas com esse valor.

Referencial permaneceu inalterado pela quarta reunião consecutiva. Juros do país seguem no maior patamar desde 2001. Sede do Federal Reserv (Fed), Banco Central dos EUA.
REUTERS/Joshua Roberts
O Federal Reserve (Fed, o banco central dos Estados Unidos) manteve os juros do país inalterados nesta quarta-feira (31), em uma faixa de 5,25% a 5,50% ao ano. A decisão foi unânime. Esse continua sendo o maior nível das taxas desde 2001.
A medida já era esperada pelo mercado e veio após o comitê ter mantido o mesmo referencial na última reunião, em dezembro.
Ao publicar a decisão, o Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês) afirmou que não considera apropriado reduzir o intervalo de juros até que tenha "maior confiança de que a inflação está evoluindo de forma sustentável para 2%", a meta do Fed.
Atualmente, a inflação oficial dos Estados Unidos está em 3,4% no acumulado de 12 meses — dados fechados de 2023. A afirmação do comunicado sobre a inflação foi reforçada pelo presidente do Fed, Jerome Powell, em entrevista a jornalistas após o anúncio.
"Temos confiança, mas queremos ter mais confiança de que o arrefecimento dos dados de inflação está enviando um sinal verdadeiro", disse Powell.
Por outro lado, o Fed sinalizou uma possível redução da taxa básica caso a inflação continue caindo nos próximos meses. Nesse sentido, o Fomc citou que os riscos de emprego e inflação estão "evoluindo para um melhor equilíbrio". (leia mais abaixo)

O colegiado também informou que indicadores recentes sugerem que a atividade econômica do país "tem se expandido em um ritmo sólido".
A afirmação representa uma atualização frente ao último comunicado, em dezembro. Na ocasião, o colegiado havia destacado a desaceleração da atividade "em relação ao ritmo forte registrado no terceiro trimestre" de 2023.
Outra mudança está na citação sobre o sistema bancário dos Estados Unidos. Desde a quebra dos bancos médios Silicon Valley Bank e Signature Bank e da crise enfrentada pelo First Republic Bank, em meados de março do ano passado, o Fomc vinha reforçando em suas decisões que o sistema bancário dos EUA é "sólido e resiliente". Nesta quarta, o trecho foi excluído do comunicado.
O colegiado também reafirmou que a inflação segue elevada nos Estados Unidos, mas reconheceu que a taxa "diminuiu no último ano".
Mercado de trabalho e inflação
Nesta quarta-feira, o Fomc voltou a mencionar que os ganhos no emprego foram moderados desde o início do ano, mas continuam fortes, e que a taxa de desemprego permaneceu baixa.
O Fed tem monitorado de perto o mercado de trabalho e seus reflexos na inflação. Na prática, um mercado aquecido gera mais vagas de emprego, mais contratações e aumentos salariais — o que tende a injetar mais dinheiro na economia e, assim, aumentar a inflação.
"O comitê procura atingir o nível máximo de emprego e levar a inflação à taxa de 2% a longo prazo", continuou o Fomc no comunicado, destacando que considera que "os riscos para a conquista dos seus objetivos de emprego e inflação estão evoluindo para um melhor equilíbrio".
"As perspectivas econômicas são incertas e o Comitê permanece muito atento aos riscos de inflação", afirmou.
"Além disso, o Comitê continuará a reduzir as suas participações em títulos do Tesouro e dívida de agências e títulos garantidos por hipotecas de agências, conforme descrito nos seus planos anunciados anteriormente", concluiu.
Reflexos dos juros norte-americanos
Os juros em níveis elevados nos Estados Unidos aumentam a rentabilidade dos Treasuries (títulos públicos norte-americanos) e devem continuar a refletir nos mercados de ações e no dólar, com a migração cada vez maior de investidores para o país, em busca de uma melhor remuneração.
No cenário macroeconômico, os efeitos dos juros altos nos Estados Unidos também se refletem no longo prazo, indicando uma tendência de desaceleração econômica global, já que empréstimos e investimentos também ficam mais caros.
No Brasil, investidores seguem na expectativa pela decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central do Brasil (BC), que será divulgada ainda nesta quarta.
A maior parte do mercado aposta em uma nova redução da taxa básica de juros (Selic), em 0,50 ponto percentual, para 11,25% ao ano.

Irregularidades vão desde o pagamento de mais parcelas que o devido até a concessão do benefício a servidores públicos. Ministério alega inconsistência entre bases de dados usadas. TCU avalia que pagamentos irregulares de seguro-desemprego somaram R$ 1 bi entre 2018 e 2022.
TV Globo/ Reprodução
O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou indícios de pagamentos indevidos de mais de R$ 1 bilhão de seguro-desemprego entre os anos de 2018 e 2022, na gestão dos ex-presidentes Michel Temer e Jair Bolsonaro.
As irregularidades vão desde o pagamento de mais parcelas que o devido até a concessão do benefício a servidores públicos.
O seguro-desemprego é concedido pelo período máximo de 3 a 5 meses, a depender do tempo de contribuição e do número de vezes em que o trabalhador for demitido.
Seguro-desemprego: veja tabela com novos valores para 2024 e como solicitar benefício
Recebimento sem direito
Segundo a auditoria do TCU, o governo pagou no período analisado 382,9 mil parcelas de seguro desemprego em quantidade superior ao permitido por lei.
A maior parte dos benefícios concedidos além do previsto são para a primeira habilitação, ou seja, quando o candidato vai receber o seguro pela primeira vez.
As situações consideradas irregulares pelo TCU são de pessoas que teriam trabalhado menos de 12 meses nos últimos três anos e que receberam três parcelas do seguro desemprego.
"Ou seja, não teria direito a nenhum benefício, mas recebeu, ainda assim, três parcelas", diz a área técnica.
Ao Tribunal, o Ministério do Trabalho afirmou que os achados da auditoria foram causados por inconsistências na base de dados usada pelos fiscais do TCU. A pasta alega que não foi a mesma base usada para os pagamentos.
"Obviamente, a análise permite afirmar que há inconsistências entre os bancos de dados, mas não permite concluir que não há irregularidades nos pagamentos", diz o relatório.
Pagamento a funcionários públicos
A Corte de Contas também constatou indícios de pagamentos irregulares a funcionários da administração pública, que não têm direito ao seguro desemprego.
Os pagamentos somam R$ 146,97 milhões no período de 2018 a 2022. Ao todo, 29.535 servidores foram beneficiados.
"Na análise da amostra feita pelo TCU ficou constatado que todos os casos analisados são possivelmente irregulares, já que os beneficiários são funcionários de prefeituras e estados federativos. Não foi encontrado nenhum caso em que se justificasse o recebimento do benefício", escreve a área técnica.
Como pedir o seguro-desemprego?
Contratos de trabalho fraudados
A auditoria encontrou ainda irregularidades na concessão de benefícios a contratos de trabalho com indícios de fraude.
Neste sentido, é considerado presunção de fraude quando há rescisão e em seguida recontratação do trabalhador ou a permanência dele em serviço mesmo depois de 90 dias da demissão.
Para essa análise, o TCU estendeu o horizonte fiscalizado para 2014 a 2022. Nesse período, foram pagos R$ 544 mil indevidamente para contratos com indícios de fraude.
"Ressalte-se que, na realidade, os casos devem ser muito mais frequentes que os encontrados", diz o documento. O TCU analisou apenas pedidos recorrentes, sem considerar outras bases de dados de vínculo empregatício.
Recomendações do TCU
Em julgamento nesta quarta-feira (31), os ministros do TCU decidiram determinar ao Ministério do Trabalho que, no prazo de 90 dias, adote as seguintes medidas:
regularizar os pagamentos a maior;
garantir que o contrato celebrado com a DataPrev tenha mecanismos de responsabilização da empresa em caso de erro grave que possa trazer prejuízo às contas públicas;
assegurar meios de fazer a fiscalização da concessão do benefício.
O tribunal também fez algumas recomendações, como avaliação contínua e sistemática do resultado de recursos administrativos, obtenção de dados de sentenças judiciais.