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Governo diz que, desde novembro, recebe 100% das informações sobre encomendas vindas de fora. Área econômica vem prometendo taxar importações abaixo de US$, mas ainda não definiu valores. O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, negou nesta sexta-feira (2) que o órgão esteja demorando na definição do imposto de importação para encomendas abaixo de US$ 50 provenientes do exterior, compradas por meio de sites na internet.
Desde agosto, essas encomendas estão isentas do imposto federal, mas o governo vem prometendo que vai instituir a cobrança em algum momento. A promessa era de que isso aconteceria até o fim de 2023, o que não se concretizou.
"Não estamos demorando mesmo. O que fizemos, em poucos meses, pouca gente acreditou que a gente pudesse fazer. Colocamos de pé um sistema [de registro de produtos que entram no Brasil] que já é invejado por outros países. Era uma loucura. Agora, antes de o avião pousar, a Receita já tem informação de 100% dos produtos", disse Barreirinhas.
Vamos avançar com segurança no momento adequado, e com informação. Sem chute, sem chutar. Não é demora, é cuidado com esse trabalho", continuou.
A declaração foi dada após mais de 40 entidades do setor varejista brasileiro divulgarem um manifesto contra a demora da Receita Federal em taxar as importações via comércio eletrônico.
Entre aquelas que subscrevem o documento, estão o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a Força Sindical, a Eletros e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp).
"É injustificável a demora do governo em decidir sobre o fim da isenção dos impostos federais para vendas de até 50 dólares das plataformas internacionais de e-commerce, cujos efeitos seguem sendo analisados pelo Ministério da Fazenda, conforme vem sendo noticiado na imprensa. Não há mais o que aquilatar, considerando os claríssimos efeitos nocivos dessa benesse na indústria e no varejo nacionais, decorrentes da falta de isonomia tributária", avaliaram as entidades.
Essas entidades alertam que o Dia das Mães, em maio, está próximo, considerada uma "data de extrema importância comercial, significando faturamento proporcional expressivo no balanço anual das empresas".
E acrescentam: "Caso a isenção de impostos para as plataformas internacionais seja mantida, os efeitos nocivos serão ainda mais graves".
'Se começar uma taxação maior do que vem de fora, quem vai pagar mais é o consumidor', diz Ana Flor sobre fim de isenção em e-commerce
Entenda
No início de agosto, entraram em vigor novas regras para compras internacionais de até US$ 50. A mudança atinge apenas as compras feitas pela internet por pessoas físicas no Brasil em empresas fora do país (veja detalhes abaixo).
"A Receita Federal vai divulgar um relatório para mostrar o comportamento dessas encomendas ao longo do tempo. Não há uma decisão ainda por parte do governo sobre isso. A alíquota foi zerada para que o [programa] Remessa Conforme acontecesse. A decisão de rever [essa alíquota zero do imposto de] importação não foi tomada", acrescentou Haddad, nesta sexta-feira.
Em agosto, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, admitiu que a ausência de taxação de imposto de importação, como acontece atualmente para remessas de até US$ 50 de empresas para pessoas físicas gera perda de empregos no país.
Em setembro, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, informou que o governo federal avaliava estabelecer a cobrança de um imposto de importação a partir do patamar de 20% no processo de regularização das encomendas vindas do exterior.
Em nota divulgada naquele momento, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) avaliou que o patamar mínimo de 20% prejudica empresas brasileiras na competição com as estrangeiras.
“O patamar mínimo de 20% é muito aquém da necessidade para se ter uma competição isonômica, portanto, não aceitável. Basta ver o estudo do IDV/IBPT, no qual a carga tributária efetiva média é de 85%. Caso ocorra a implantação da alíquota de 20%, a destruição de empresas e empregos continuará, em especial nas médias e pequenas", afirmou a entidade.
O que mudou em agosto
A isenção de imposto de importação de 60% para remessas entre pessoas físicas, continua.
Com a publicação do novo normativo pela Receita Federal, as empresas de comércio eletrônico poderão aderir a um programa de conformidade, que será opcional.
As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50, que, sem a adesão, só existem para remessas de pessoa física para pessoa física.
Para compras acima de US$ 50, não muda nada nos tributos federais. Com isso, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontece antes da chegada da mercadoria.
O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
A portaria da Receita Federal não trata das regras de tributos estaduais, que são de competência de cada unidade da federação.
Em junho, os estados definiram por unanimidade, adotar uma alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as compras feitas em plataformas online de varejistas internacionais.

Pressão, segundo pesquisadores do Cepea-Esalq em Piracicaba (SP) veio do aumento da disponibilidade interna decorrente da queda nas exportações e da demanda doméstica enfraquecida, com despesas extras da população e recesso escolar. Produção de Frango
Reprodução
A queda nas exportações, menor poder de compra do consumidor e demanda doméstica enfraquecida fizeram os preços das carnes de frango e de porco caírem em janeiro de 2024, conforme aponta levantamento do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea) do campus da Universidade de São Paulo (USP) em Piracicaba (SP).
Na comparação com dezembro do ano passado, as cotações do frango registraram quedas de até R$ 2,6%. – 👇Leia em detalhes, abaixo.
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O movimento de queda nas cotações do frango ocorre, de acordo com a pesquisa, devido ao aumento da oferta no mercado brasileiro, provocado pela diminuição da procura do alimento pelo consumidor interno que, nesta época do ano, costuma ter despesas previstas com tributos. A demanda doméstica também recua em época de recesso escolar.
"A pressão, segundo pesquisadores deste Centro, veio do aumento da disponibilidade interna decorrente da queda nas exportações e da demanda doméstica enfraquecida, [principalmente por] despesas extras da população e recesso escolar", ressalta.
Atacado
No atacado da Grande São Paulo, a cotação média do frango inteiro resfriado foi de R$ 7,03 o quilo em janeiro deste ano, uma retração de 2,6% frente à de dez/23.
Para o produto congelado, a baixa foi de 2,5%, chegando a R$ 7,04 o quilo da ave.
"Já o frango vivo se sustentou no período, refletindo estratégia do setor de ajustar o alojamento de aves de corte com a demanda interna", aponta o Cepea.
O preço médio do animal no estado de São Paulo foi de R$ 5,11/kg, praticamente estável (-0,2%) em relação ao mês anterior. Vale lembrar que, em junho de 2023, o vivo havia sido cotado ao menor desde fevereiro de 2021, de R$ 4,44/kg.
Contraste
O cenário se contrasta com o período de festas de fim de ano. Os valores do frango registraram alta entre outubro e novembro de 2023, segundo o Cepea. Em dezembro, o alimento quarto mês consecutivo com aumento nos preços, segundo pesquisa do Cepea, impulsionado pela menor oferta de carne de frango no mercado doméstico.
De acordo com avaliação do Cepea, com os feriados de novembro, houve diminuição nos dias úteis do mês para abate nas agroindústrias.
O valor médio do quilo do frango congelado no atacado das regiões da Grande São Paulo, São José do Rio Preto (SP) e Descalvado (SP) em 1º de outubro era de R$ 7,19. Na mesma data no mês de novembro, era de R$ 7,34, segundo cotação do Cepea com os colaboradores do setor.
Preços do suíno vivo e da carne do animal também caíram em janeiro de 2024
Divulgação
Suíno
Os preços do suíno vivo e da carne do animal também caíram em janeiro de 2024. Segundo pesquisadores do Cepea, as quedas foram resultado do baixo ritmo de exportação da proteína e da demanda interna enfraquecida.
Nos primeiros 19 dias úteis de janeiro, a média diária de carne suína embarcada foi de 3,7 mil toneladas, significativos 22,7% abaixo do desempenho apresentado em dez/23 – dados da Secex.
No mercado doméstico, as vendas fracas estiveram atreladas ao menor poder de compra da população em fim de mês, ao recesso escolar e à oferta elevada de suínos.
Na comparação com dezembro de 2023, o indicador do suíno vivo fechou com todos os patamares menores em todos os estados acompanhados pelo Cepea em janeiro de 2024.
Em Minas Gerais, a cotação do animal ficou em $ 6,87. No Paraná, a R$ 6,15. No Rio Grande do Sul e Santa Catarina, que tiveram os menores preços, o valor fechou em R$ 6,08 e em São Paulo, a R$ 6,55.
Indicador do Boi Gordo feiro pelo Cepea encerra janeiro de 2024 com queda acumulada de 2,9%, fechando a RR 245.
Agência Pará via BBC
Boi gordo
Após iniciar janeiro acima dos R$ 252 a arroba, o Indicador do Boi Gordo feiro pelo Cepea encerra janeiro de 2024 com queda acumulada de 2,9%, fechando no último dia do mês, nesta quarta-feira (31), a R$ 245.
Segundo pesquisadores do Cepea, as escalas de abate relativamente alongadas têm pressionado as cotações da arroba, sobretudo para animais destinados ao abastecimento do mercado doméstico.
"De modo geral, os preços oferecidos pelos frigoríficos não têm agradado produtores e geram certo desânimo para a reposição. Sem muita possibilidade de segurar os animais no pasto ou no cocho, tendo em vista que eleva os custos, pecuaristas tradicionais e confinadores vão testando seus limites individuais de viabilidade, tentando regular a oferta", observa o Cepea.
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Projeto reunindo esses temas deve ser enviado ao Congresso com urgência constitucional. Receita diz que medidas podem melhorar as contas públicas, mas não divulgou valores. O governo federal anunciou nesta sexta-feira (2) que vai encaminhar ao Congresso um projeto de lei para estimular uma relação de cooperação entre a Receita Federal e os contribuintes – e distinguir bons pagadores (que poderão contar com benefícios).
As informações foram divulgadas pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. Segundo ele, o texto será enviado aos parlamentares em regime de urgência constitucional, ou seja, passará a trancar a pauta da Câmara ou do Senado se não for aprovado em até 45 dias.
Segundo Barreirinhas, a proposta também buscará mapear as companhias com benefícios fiscais, ou seja, aquelas que pagam menos tributos, além de fixar regras mais rígidas para o chamado "devedor contumaz" – uma empresa aberta justamente com a estratégia não pagar tributos.
Barreirinhas avaliou, sem citar valores, que o projeto de lei pode proporcionar uma melhora das contas públicas.
Acrescentou, porém, que esses recursos não estão no cálculo do objetivo do governo, considerado ousado pelo mercado, de zerar o déficit das contas do governo neste ano. Em 2023, o rombo somou R$ 230 bilhões.
"Não está nas medidas para zerar o déficit. Mas tudo o que vier aqui vai ser importante. Isso vai dar um ganho, mas não contamos com isso para a meta desse ano", declarou o secretário.
Congresso aprova as regras do Orçamento de 2024 com déficit zero
Conformidade
O primeiro pilar do projeto de lei trata da conformidade, ou seja, de estabelecer uma nova forma de relacionamento das empresas com o Fisco, buscando evitar as fiscalizações punitivas e o lançamento de multas de ofício.
"O projeto de lei traz pilares para conformidade, para a Receita Federal deixar de ser punitiva, para ser uma Receita orientadora dos bons contribuintes. Precisamos de uma mudança da cultura do Fisco, e um arcabouço fiscal mínimo, que está sendo apresentado em três pilares", declarou o secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, a jornalistas.
Para isso, serão lançados dois programas: o Confia e o Sintonia. O projeto também consolida a regulamentação do programa de Operador Econômico Autorizado (OEA) – que trata das regras para o desembaraço de importações.
Programa Confia: será direcionado para as grandes empresas do país, que terão a opção de aderir. Governo buscará, com orientações, que elas tenham uma estrutura de boa governança e que paguem os impostos corretamente. A ideia do Fisco é que a empresa seja parceira e que, em caso de divergências, haja um acordo entre as partes para evitar multas. E que eventuais litígios só aconteçam após uma série de procedimentos.
Programa Sintonia: será um estímulo a boas práticas e regularidade para todas as empresas do país, também voltado à orientação e diálogo (principalmente por canais eletrônicos) que serão classificadas de acordo com critérios de conformidade (pagamento pontual e correto dos impostos, por exemplo). Quem estiver bem "ranqueado" pelo Fisco, poderá ter um bônus de adimplência que varia de 1% a 3% do valor devido em CSLL. Também será concedido um prazo para "autorregularização" caso esteja devendo tributos.
Operador Econômico Autorizado (OEA): consolidação da regulamentação de um programa já existente na Receita Federal, que premia, com desembaraço rápido das mercadorias nos portos e aeroportos, as empresas que sejam consideradas confiáveis – após um mecanismo de conferência das importações por fiscais do órgão.
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Controle de benefícios
Outro ponto do projeto buscará identificar as empresas que contam com benefícios fiscais, como forma de tentar atingir a meta já definida pelo Legislativo de cortá-los para 2% do Produto Interno Bruto (PIB) até 2029, contra a previsão de 4,59% do PIB em 2024.
De acordo com o secretário Robinson Barreirinhas, será enviado um formulário eletrônico para que as empresas que detenham benefícios fiscais. Caberá a cada firma indicar quais benefícios possui.
"Quando a empresa disser isso, a Receita vai informar se ele tem direito àquele benefício. Se está apto, se tem problemas legais: se está no Cadin, por exemplo, impedindo o benefício (…) Vamos ver se quem está usufruindo dos benefícios tem direito. Sem ter revogado algum beneficio, podemos reduzir de quem não tem direito. É um modelo inteligente de dar um passo importante com relação a isso [cortar os benefícios para 2% do PIB em 2029]", disse ele.
Devedor contumaz
O terceiro ponto do projeto de lei trata do chamado "devedor contumaz", ou seja, aquele que busca, segundo o Fisco, evitar o pagamento de tributos. E que, agindo dessa forma, fere a concorrência e quebra empresas concorrentes.
De acordo com Barreirinhas, da Receita Federal, são cerca de 1 mil empresas que agem dessa forma, ou 0,0005% de um universo total de 20 milhões de empresas no país.
Para coibir esse tipo de atividade, o Fisco está definindo o que é um devedor contumaz. São elas:
Empresas cuja dívida supere R$ 15 milhões, com o endividamento maior que o patrimônio;
Empresas com dívidas acima de R$ 15 milhões, cujo endividamento seja "irregular" (não suspenso, não garantido) por mais de um ano;
Empresários com dívidas acima de R$ 15 milhões que ficam abrindo e fechando empresas, sendo que as empresas anteriores já foram punidas, por exemplo, com inaptidão do CNPJ.
A Receita Federal informou que, pelo projeto, esses devedores serão inscritos em um Cadastro de Devedor Contumaz, que abrirá caminho, no caso de crimes contra a ordem tributária, para que a simples regularização dos débitos não leve à extinção da punição.
"No Brasil, ninguém nunca foi preso por crime tributário. Se ele parcela, suspende a punibilidade criminal. Se paga, também. Se for um devedor contumaz, ele não tem esse benefício (…) O devedor contumaz, se cometer um crime que não está nessa lei, contra ordem tributária, é bom ter um bom advogado", declarou Barreirinhas, da Receita Federal.

Hidrelétricas respondem pela maior parte da geração. Produção por usinas eólicas e solares aumentou 23,4%. O Brasil bateu recorde de geração de energia limpa em 2023, com 93,1% de toda a energia gerada vindo de fontes renováveis. Os dados são da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e foram divulgados nesta sexta-feira (2).
No total, foram gerados 70,2 mil megawatts médios (MWm) no ano passado, por meio de usinas hidrelétricas, eólicas, solares e de biomassa.
As hidrelétricas respondem por mais da metade da energia gerada em 2023, com 50 mil MWm – um crescimento de 1,2% em relação a 2022.
Já as usinas de geração eólica e solar somaram 13 mil MWm, o que representa uma alta de 23,8% em relação a 2022.
"O avanço foi puxado pelo cenário climatológico favorável, em especial para a produção de energia solar, e pela entrada de novas usinas no Sistema Interligado Nacional", afirma a CCEE.
Força dos ventos é um dos principais caminhos para aumentar a produção de energia limpa
As novas unidades de produção aumentaram a capacidade instalada no país em 42,6 mil MW – o equivalente a três usinas de Itaipu.
Já a geração de energia a partir da biomassa, principalmente a partir do bagaço da cana-de-açúcar, foi de 3,2 MWm – aumento de 9,6% em relação ao ano anterior.
"Nos próximos anos, a abertura do mercado livre de energia para toda a alta tensão, já operacionalizada desde janeiro, deve impulsionar ainda mais a demanda por energias renováveis", afirmou em nota o presidente do Conselho de Administração da CCEE, Alexandre Ramos.
A Câmara de Comercialização também aponta para um crescimento de 63,9% na geração distribuída – quando os próprios consumidores produzem sua energia, principalmente a partir de placas solares nos telhados das casas. Esse montante é injetado na rede da distribuidora local.
De acordo com a CCEE, se não houvesse geração distribuída, o consumo residencial e de pequenas empresas em 2023 teria sido de 5,9% e não 2,5%.
Na quinta-feira (1º), a CCEE divulgou um aumento de 3,7% no consumo de energia no Brasil — o maior dos últimos anos. As ondas de calor no ano passado são o principal motivo para a expansão da demanda.

Tratado está sendo negociado há 25 anos, mas sofre resistência do presidente França, Emmanuel Macron, e de agricultores europeus. Acordo pode ampliar mercado de produtores rurais do Brasil. Brasil precisa avançar no rastreio
TV TEM/Reprodução
O Mercosul e a União Europeia (UE) negociam, desde 1999, um acordo para reduzir ou zerar as tarifas de importação e exportação entre os dois blocos, que, agora, corre o risco de não ser implementado, tirando o potencial de mercado para os produtos agrícolas brasileiros.
🔵Além do Brasil, o Mercosul é composto por Argentina, Paraguai, Uruguai – a Venezuela foi suspensa em 2016.
Contexto 👉🏾 As duas partes finalizaram a primeira etapa do tratado em 2019. Dessa rodada, saiu um texto que vem passando por revisões e exigências adicionais, principalmente por parte da União Europeia, que está sendo pressionada por agricultores do bloco.
Nas últimas semanas, inclusive, produtores rurais da França, Alemanha, Itália, Bélgica, Polônia, Romênia e Lituânia saíram às ruas para protestar contra as importações de produtos mais baratos e aumento dos custos agrícolas.
Uma das manifestações mais emblemáticas aconteceu na França, na segunda-feira (29), com agricultores bloqueando as principais rodovias de Paris com caminhões e tratores.
No mesmo dia, o presidente da França, Emmanuel Macron, pediu à Comissão Europeia que desista do tratado com o Mercosul. Em dezembro do ano passado, ele já tinha se posicionado contra o acordo, ao chamá-lo de "antiquado" e "mal remendado".
🌾 Mas, do lado de cá, o que os agricultores brasileiros têm a perder, caso o tratado vá por água abaixo?
Para o analista da consultoria Safras & Mercado Fernando Henrique Iglesias, o Brasil perderia, neste contexto, a possibilidade de diversificar os seus parceiros comerciais e reduzir a sua dependência da China, que importa a maior parte (36%) dos nossos produtos agrícolas.
Para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) a resposta não é tão simples: os produtores rurais consideram o texto inicial do acordo muito bom para o agronegócio brasileiro por prever a redução e/ou isenção de muitas mercadorias. Porém, três anos depois da 1ª versão do tratado, a UE implementou uma lei que barra a importação de produtos de áreas desmatadas. O problema dessa legislação, para a CNA, é que ela não conversa com as regras do Código Florestal do Brasil, o que tende a travar o comércio entre os dois blocos (entenda mais abaixo).
Chance de diversificar exportação
Iglesias, do Safras, comenta que o acordo com a UE seria uma ótima oportunidade para a economia brasileira não ficar tão dependente do que acontece na China.
Somente em 2023, as compras chinesas renderam ao agronegócio do Brasil US$ 60,2 bilhões, com destaque para exportação de soja (US$ 39 bilhões) e carnes (US$ 8 bilhões), mostram dados do Ministério da Agricultura.
"Nós estávamos acostumados com os chineses crescendo na casa dos dois dígitos anualmente. Mas, agora, eles estão em um ritmo mais lento e isso gera preocupação para o mercado brasileiro. Seria muito importante, portanto, diversificar as nossas fontes de receita", diz Iglesias.
"A ideia não é parar de vender para a China, mas, sim, de não colocar todos os ovos na mesma cesta. […] E também não quer dizer que a Europa não está comprando da gente, mas que está comprando bem menos do que poderia", conclui.

De fato, a Europa é a segunda maior importadora de produtos agrícolas brasileiros, depois da China. O bloco responde por 13% da exportação do setor, e faz compras mais variadas.
Apesar de a soja ser o carro-chefe das vendas, o Brasil tem uma exportação relevante de produtos como café, frutas e carnes para a Europa.
Na cafeicultura, por exemplo, o Brasil consegue faturar cerca de US$ 3,7 bilhões por ano com as vendas para UE, montante que poderia ser maior se o país tivesse isenção de imposto.
Hoje, para exportar café solúvel para a Europa, por exemplo, o Brasil paga uma tarifa de 9%, que poderia ser zerada em quatro anos, caso o acordo Mercosul-UE entrasse em vigor, ilustra a diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori.
A Colômbia, que é a 3º maior exportadora de café do mundo, depois do Brasil e da Suíça, já tem, por exemplo, tarifa zero para vender café aos europeus.
Brasil perdeu a oportunidade?
Marcos Jank, coordenador do Centro Insper Agro Global, também acredita que o acordo com os europeus tem o potencial de ampliar o nosso mercado, mas avalia que o Brasil perdeu a chance de fechar este e outros tratados lá nos anos 2000, quando o mundo estava mais aberto a acordos de comércio.
Para ele, o tratado seria positivo mesmo não se tratando de um livre comércio, disse em entrevista ao podcast O Assunto, nesta semana.
"Desde o começo, a Europa não quis dar livre comércio para os principais produtos exportados pelo Brasil, que são basicamente os produtos do complexo soja, carne, açúcar. Foi tudo negociado através de cotas de importação, portanto, de restrições quantitativas", ressaltou Jank.
Além dos produtos que ele cita, o texto acordado em 2019 prevê cotas para arroz, mel, etanol, queijo, leite em pó, entre outros.
Apesar dessas restrições, Jank acredita que o acordo seria um caminho para o Brasil poder fechar outras parcerias.
"É o que acabou acontecendo, por exemplo, com os países da Comunidade Andina, da América Central, o México. Eles conseguiram ampliar a diversidade de produtos exportados e, hoje, os principais clientes deles no agro são os EUA e a Europa, e o nosso é a China. Isso porque a gente não conseguiu fazer acordo nem com os Estados Unidos e nem com a Europa", relembra.
“Eu acho que o cenário mudou. Quando nós começamos a negociação há mais de 20 anos, era uma integração comercial, o que se discutia era acesso à mercado", acrescenta, ressaltando que, atualmente, a Europa está mais protecionista, inclusive na área ambiental.
Por que leis ambientais podem travar acordo?
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vê as legislações ambientais implementadas pela Europa, recentemente, como um entrave à concretização do acordo Mercosul-UE. Isso porque elas não dialogam com as regras ambientais brasileiras.
Uma das legislações europeias, a Lei Anti-desmatamento, foi instituída em dezembro de 2022, mais de três anos depois de os dois blocos terem fechado uma primeira versão do acordo.
A nova lei estabeleceu que, a partir de janeiro 2025, a Europa está proibida de comprar mercadorias de área desmatada. A regra inclui produtos como carne, soja, cacau, café e chocolate, que sejam oriundos da Amazônia e de parte do Cerrado.
"Por que isso é um problema? Porque o Brasil tem um código florestal que permite abrir terra", diz a diretora de Relações Internacionais da CNA, Sueme Mori.
Atualmente, o Código Florestal prevê que as propriedades rurais reservem uma parte de sua terra para preservação ambiental, enquanto uma outra parte pode ser usada para a produção agrícola e pecuária.
No caso da Amazônia, por exemplo, os proprietários podem usar 20% da sua terra para produzir, mas devem deixar 80% para a reserva legal. Já no Cerrado, a Área de Reserva Legal (ARL) é de 35%.
"Quando a gente negocia um acordo comercial, a gente negocia o acesso: eu libero o meu mercado e você libera o seu…claro que se estabelecem algumas proteções, exceções. Mas quando a União Europeia faz uma lei antidesmatamento depois de ter fechado o texto com o Mercosul, o que ela está fazendo? Está impedindo que a gente tenha acesso ao mercado dela por uma legislação interna", diz Sueme.
"Como você fecha um acordo e depois muda a regra?", questiona. Segundo a diretora, era o caso de a UE ter considerado as especificidades da legislação ambiental de cada país do bloco sul-americano.
"A CNA é favorável ao acordo desde que ele garanta acesso real dos produtos agropecuários brasileiros no mercado europeu", conclui Sueme.
Rastreabilidade da carne brasileira
Jank concorda que a nova lei europeia antidesmatamento pode travar o acordo, principalmente no comércio de carne bovina.
"Hoje, a gente consegue rastrear [a carne] do produtor final, ou seja, daquele que entrega boi ao frigorificos. Já existe a rastreabilidade total nessa área. Mas a gente ainda não consegue rastrear o primeiro produto: o bezerro, o boi magro, o boi gordo", explica.
A trava na rastreabilidade a que Jank se refere está nos fornecedores indiretos: fazendas em situação irregular que produzem bezerro ou boi magro para vender a criadores que estão em dia com a lei.
Fernando Henrique Iglesias, que é analista do mercado de carnes, é mais positivo em relação a este tema. Ele conta que os grandes frigoríficos brasileiros estão fazendo altos investimentos em tecnologias de rastreamento de fornecedores indiretos.
"Eu acredito que, no decorrer dessa década, o Brasil deve avançar bem na rastreabilidade de animais", diz.
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