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Proposta, que ainda terá de ser votada para ter validade, foi apresentada nesta quinta-feira (4). Expectativa é que o texto seja submetido ao plenário da Câmara na próxima semana. O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que avalia a regulamentação da reforma tributária propôs a criação da figura do "nanoempreendedor", que se caracterizam por ter receita anual de até R$ 40,5 mil.
Essa receita é metade daquela que caracteriza o microempreendedor individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 81 mil.
Como se trata de um grupo de trabalho, as sugestões feitas nessa etapa ainda não são definitivas. Precisam passar por discussões entre os partidos e líderes da Câmara, além de passar também por votação no plenário.
Miriam Leitão: Reforma Tributária não traz isenção para carnes
Para os nanoempreendedores, a proposta é que eles não sejam contribuintes dos futuros impostos sobre o consumo — o IBS estadual e municipal, e a CBS do governo federal — a não ser que façam essa opção.
Ou seja, os nanoempreendedores ficariam isentos dos impostos do consumo se não optassem, de fato, por eles.
Dessa forma, esses empreendedores poderão escolher entre ficar no Simples Nacional, sistema cumulativo, ou migrar pro IVA, modelo não cumulativo (leia mais abaixo).
A proposta, que ainda terá de ser votada para ter validade, foi apresentada nesta quinta-feira (4). A expectativa é que o texto seja submetido ao plenário da Câmara na próxima semana.
O Simples Nacional foi criado em 2006, com o objetivo de estimular as pequenas empresas. Consiste na unificação de alguns tributos com alíquota mais favoráveis para o empreendedor.
Atualmente, podem aderir ao Simples:
microempreendedor individual que fatura até R$ 81 mil por ano;
transportador autônomo de cargas que fatura até R$ 251,6 mil por ano;
microempresas com até R$ 360 mil por ano;
empresas de pequeno porte com até R$ 4,8 milhões anuais;
Opção pelo futuro imposto
A proposta dos parlamentares mantém a opção para que as empresas do Simples possam optar pelos futuros impostos sobre valor agregado (IVA), a ser criado na reforma tributária.
Caso não queiram ingressar no regime não cumulativo, dos futuros impostos sobre valor agregado, eles poderão permanecer com as regras do Simples Nacional.
Atualmente, as empresas do setor de serviços que estão no Simples Nacional pagam alíquotas que variam de 6% a 33% sobre o faturamento, de acordo com seu tamanho.
Sendo que a alíquota de 33% vale apenas para companhias com faturamento acima de R$ 3,6 milhões por ano. Empresas que faturam menos pagam as alíquotas menores.

Participação dos asiáticos nas vendas internas subiu de 7% no 1º semestre do ano passado para 26% no mesmo período deste ano. Anfavea pede 'recomposição imediata' da alíquota do imposto de importação. Dolphin da chinesa BYD.
BYD/Divulgação
A invasão de veículos chineses no Brasil está preocupando a indústria automotiva local e intensificado os pedidos do setor para que a recomposição da alíquota de automóveis elétricos importados aconteça o quanto antes.
Dados divulgados nessa quinta-feira (4) pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) apontam que a participação da China nas vendas de veículos no Brasil saiu de 7% no primeiro semestre do ano passado para 26% no volume registrado de janeiro a junho deste ano.
O governo decidiu implementar, desde o início do ano, um aumento gradativo do imposto de importação para veículos elétricos, que deve chegar à alíquota cheia de 35% em julho de 2026. A elevação do tributo seria um investimento à produção de veículos elétricos em território nacional, reduzindo o custo para o consumidor final.
Veja como deve ser a cobrança ao longo do tempo:
Veículos híbridos
15% em janeiro de 2024;
25% em julho de 2024;
30% em julho de 2025;
35% em julho de 2026.
Híbridos plug-in
12% em janeiro de 2024;
20% em julho de 2024;
28% em julho de 2025;
35% em julho de 2026.
Elétricos
10% em janeiro de 2024;
18% em julho de 2024;
25% em julho de 2025;
35% em julho de 2026.
Segundo o presidente da Anfavea, Marcio Lima, a recomposição da alíquota antes do previsto ajudaria a indústria a recuperar a produção local — que, de acordo com a associação, ficou praticamente estável (+ 0,5%) no primeiro semestre deste ano em relação a igual período do ano passado.
"Nosso posicionamento sempre foi de recomposição imediata da alíquota, porque nós já antecipávamos que isso ia acontecer. […] O aumento imediato é fundamental para que a gente tenha um cenário de crescimento de produção no segundo semestre", afirmou o executivo.
Ainda segundo Lima, a cobrança cheia do imposto também pode ajudar a equilibrar melhor o volume de importações e exportações na indústria automotiva brasileira.
Segundo a Anfavea, por exemplo, a importação de veículos registrou 198 mil emplacamentos no primeiro semestre deste ano, um volume quase 38% maior que 2023, quando era de 144 mil. O aumento total foi de 54 mil unidades, e 78% respondiam por veículos chineses.
As exportações, por outro lado, recuaram 28,3% na mesma base de comparação, para 165 mil veículos.
"Quando falamos de mercado internacional, a gente tem que analisar o cenário de importação e exportação. Se as exportações também tivessem crescido, esse cenário estaria mais equilibrado. Mas vimos um aumento muito grande de importações e uma queda substancial de exportações", disse o presidente da associação.
"Essa combinação de fatores fez com que a Anfavea solicitasse o aumento imediato das alíquotas para 35%", acrescentou.
De acordo com Lima, essa é a primeira vez em mais de 10 anos que as importações do setor superam as exportações. Já no caso do segmento de autopeças, enquanto as vendas de produtos para o exterior caíram 17%, as compras de produtos internacionais recuaram 9%.
"Quando você cai importação de autopeças para localizar a produção, é bom. Mas agora, o que está acontecendo é que caíram as importações de autopeças porque aumentaram as importações de veículos finalizados", explicou Lima.
Para o executivo, se o Brasil tivesse uma política de exportações de autopeças para a China, o cenário estaria um pouco melhor — uma vez que mesmo que houvesse um aumento considerável de importações de veículos do gigante asiático, as exportações de autopeças ainda seria positiva para o setor.
"Mas nesse caso específico, temos importações [de veículos chineses], mas não temos exportações para lá. Isso afeta o setor de autopeças e afeta indústria automobilística e precisamos não colocar em risco os R$ 130 bilhões de investimentos que já anunciamos", completou Lima.
Perda de participação no Brasil nas importações da América do Sul
Os executivos da associação ainda explicaram que outro fator que tem impactado a indústria automotiva por aqui, que é a perda de participação do Brasil nas importações feitas por outros países da América do Sul.
Dados da associação apontam que o Brasil perdeu participação entre os carros importados por México, Colômbia, Chile, Paraguai, Peru, Uruguai e Argentina.
"O ponto importante aqui para nós é que temos que exportar muito para os países próximos ao Brasil. […] E estamos perdendo espaço para os asiáticos. 50% das exportações hoje da América do Sul vêm da Ásia", disse Ciro Possobom, presidente da Volkswagen no Brasil.
O movimento, segundo o executivo, tem feito com que o setor também intensifique as conversas com o governo para tentar melhorar os acordos comerciais existentes no Brasil.
"Além disso, também precisamos de velocidade na aprovação de medidas e políticas públicas que coloquem o Brasil de volta ao cenário internacional", acrescentou, destacando alíquotas menores de importação para os países próximos e a possibilidade de uso de tecnologia de biocombustível.
Revisão das Projeções
Diante de todo esse cenário, a Anfavea também anunciou uma revisão das projeções para 2024, com uma melhora dos emplacamentos, mas uma piora nas exportações e na produção do setor.
Para vendas: projeção de crescimento passa de 6,1% para 10,9% em 2024;
Para exportações: projeção passa de alta de 0,7% para uma queda de 20,8% até o final de 2024;
Para produção: projeção passa de uma alta de 6,2% para 4,9% em 2024.

Proposta ainda precisa ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado, e pode sofrer novas mudanças. Regras vão complementar a reforma tributária já aprovada em 2023. Deputados divulgaram nesta quinta-feira (4) uma nova versão do projeto de lei que pretende regulamentar (ou seja, definir regras mais específicas para) a reforma tributária aprovada pelo Congresso em 2023.
Os parlamentares se reuniram nas últimas semanas em um grupo de trabalho para analisar e alterar o projeto enviado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A nova versão também não é definitiva. A regulamentação ainda vai ser votada pelos plenários da Câmara e do Senado, e pode sofrer novas alterações até se tornar lei.
Entenda, abaixo, as principais mudanças anunciadas nesta quinta:
Carnes, cesta básica e cashback
'Imposto do pecado'
Criação do 'nanoempreendedor'
Viagra, absorvente e medicamentos
Em Ponto entrevista: Bernard Appy sobre Reforma Tributária
Carnes, cesta básica e cashback
Defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em discursos recentes, a tributação zero da carne bovina e do frango não foi incluída no projeto de lei.
Com isso, continua valendo o que previa o texto original do governo: esses produtos serão tributados, mas com uma alíquota abaixo da padrão.
Se a proposta for aprovada assim, o nível do imposto sobre carnes e frango será correspondente a 40% do imposto geral.
O peso exato do novo modelo de impostos ainda será definido, mas a estimativa é de 26,5%.
Neste caso, as carnes ficariam sujeitas a um tributo em torno de 10,6%.
Segundo os deputados, se derrubasse essa cobrança a zero, o projeto poderia acabar elevando a alíquota geral para compensar a perda de arrecadação do governo.
O grupo defende que, em vez do imposto zero, a carne e o frango sejam incluídos em um sistema de "cashback" – que ainda não está detalhado no texto.
Se aprovado, todos os consumidores pagariam o imposto na hora da compra – mas os mais pobres receberiam esse dinheiro de volta, nos cartões do Cadastro Único (Cadúnico) ou em algum outro método a ser definido.
Como funciona hoje?
Atualmente, a carne bovina e o frango, estão isentos de impostos federais (como IPI, PIS e Cofins).
A maioria dos estados, no entanto, cobra o ICMS sobre os produtos – em geral, de 7%.
Todos esses tributos serão substituídos, nos próximos anos, pelo IBS e pela CBS, impostos sobre o valor agregado dos estados, municípios e da União.
Por isso, a regra está sendo rediscutida na regulamentação da tributária.
O que é o imposto do pecado?
'Imposto do pecado'
Os deputados do grupo de trabalho ampliaram a lista de produtos sujeitos ao imposto seletivo, ou "imposto do pecado".
Esse imposto é inserido na economia para desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente – que ficam mais caros em razão da carga tributária maior.
A lista no projeto de lei é, agora, formada por:
cigarros;
bebidas alcoólicas;
bebidas açucaradas;
embarcações e aeronaves;
extração de minério de ferro, de petróleo e de gás natural;
apostas;
carros, incluindo os elétricos.
As apostas e os carros elétricos não estavam no texto original do governo – foram incluídos pelos deputados do grupo de trabalho.
No caso das apostas, a cobrança valerá para as realizadas nas modalidades físicas e online, como as "bets" e os chamados fantasy games.
Apesar dos pedidos de diversas entidades e da defesa de parte dos parlamentares, armas e munições seguem fora da lista.
Esses itens tinham sido incluídos no texto da PEC que deu origem à reforma tributária, mas foram retirados na última votação na Câmara dos Deputados, nos momentos finais da tramitação. E, até o momento, não voltaram à lista.
'Nanoempreendedor'
O grupo de trabalho incluiu, no texto em tramitação, uma figura que não existe na legislação atual e não estava no projeto do governo: o "nanoempreendedor".
Será classificado assim, se a proposta virar lei, o empreendedor com receita anual de até R$ 40,5 mil – R$ 3.375 mensais.
Essa receita é metade daquela que caracteriza o microempreendedor individual (MEI), com faturamento anual de até R$ 81 mil.
Para os nanoempreendedores, a proposta é que eles não sejam contribuintes dos futuros impostos sobre o consumo — o IBS estadual e municipal, e a CBS do governo federal — a não ser que façam essa opção.
Ou seja, os nanoempreendedores ficariam isentos dos impostos do consumo se não optassem, de fato, por eles.
Dessa forma, esses empreendedores poderão escolher entre ficar no Simples Nacional, sistema cumulativo, ou migrar pro IVA, modelo não cumulativo.
Viagra, absorvente e medicamentos
O grupo de trabalho na Câmara também alterou a lista de medicamentos e produtos de saúde sujeitos a regras diferenciadas de tributação.
Na nova versão, não há mais imposto zero sobre o citrato de sildenafila, mais conhecido como Viagra.

Regulamentação proposta por grupo de trabalho da Câmara não prevê armas e munições na lista de itens que serão sobretaxados por serem prejudiciais à saúde ou meio ambiente. Homem segura uma arma no clube de tiro 'Calibre 12' em São Gonçalo, Rio de Janeiro, em imagem de setembro de 2018
Daniel Ramalho/AFP/Arquivo
A proposta de regulamentação da reforma tributária prevê que armas e munições devem permanecer fora da cobrança do imposto seletivo, chamado de "imposto do pecado". Com isso, esses itens não deverão ser sobretaxados.
De acordo com a emenda constitucional, aprovada no fim de 2023, o imposto do pecado pode incidir sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens ou serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A manutenção das armas fora do imposto do pecado está no substitutivo de um grupo de deputados. Para ter validade, o texto ainda terá de ser votado pelo Congresso Nacional. A expectativa é de que o parecer seja submetido ao plenário da Câmara na próxima semana.
Ao não estar no rol dos produtos taxados por meio do imposto do pecado, as armas e munições serão taxados com a alíquota geral dos futuros impostos sobre o consumo — estimada em 26,5% pela equipe econômica.
Nota técnica do Instituto Sou da Paz e da Oxfam Brasil, divulgada em outubro do ano passado, estimou que as armas podem ter redução redução do peso dos impostos.
O estudo diz que, em alguns estados, como São Paulo, revólveres, pistolas e seus acessórios cuja alíquota é de 63%. No Rio de Janeiro, a alíquota incidente sobre esses produtos é de 75%.
Além disso, o percentual de IPI para as armas foi aumentado pelo governo Lula no ano passado.
Um grupo de 22 advogadas que integram o Grupo de Pesquisa Tributação e Gênero da Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo solicitou a inclusão das armas de fogo e munições no imposto seletivo.
O Ministério da Fazenda afirmou ao g1 estar ciente do debate sobre taxação de armas e que o texto original do PL não incluía o imposto seletivo para os itens "em respeito à decisão do Congresso Nacional que, quando da votação da PEC 45/2019, derrubou expressamente dispositivo com essa finalidade".
"De toda sorte, avalia positivamente a retomada do debate no âmbito do parlamento, visto que tecnicamente considera a demanda meritória", afirma a Fazenda, por meio de nota.
Discussão política
Um dos impasses do grupo de trabalho foi a possível inclusão de armas e munições entre os bens sobretaxados pelo tributo. Bancadas alinhadas à ampliação do acesso às armas, como a do PL, rejeitaram e criticaram a mudança.
A taxação das armas de fogo chegou a ser incluída durante a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deu origem à reforma tributária. Na última votação do texto na Câmara dos Deputados, os parlamentares decidiram retirar o trecho.
Durante as reuniões de trabalho do grupo criado para discutir a regulamentação, deputados sinalizaram que havia disposição de incluir armas e munições dentro dos bens taxados pelo Imposto Seletivo. Entretanto, acabaram não entrando.
"Nada impede que lideres, bancadas, frentes parlamentares, apresentem suas emendas e sugestões através dos mecanismos regimentais. Esse momento agora é do parlamento, através de suas formas de poder, sugerir ou alterar qualquer substitutivo, como é a regulamentação da reforma tributrária. Aciniciativa pode surgir das bandas ou líderes", disse o deputado Cláudio Cajado (PP-BA).
Cashback
Em maio deste ano, o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, afirmou que a compra de armas e munições pode até mesmo contar com o mecanismo de "cashback" (devolução de parte do imposto pago) na reforma tributária.
Isso acontece, segundo ele, porque, ao retirar a incidência do chamado "imposto do pecado" sobre esse produtos – eles passaram a ser elegíveis à devolução de impostos.
"Armas, do jeito que está vai ter 'cashback'. Não está no imposto seletivo por decisão de vocês aqui, hem. Estava no imposto seletivo e foi retirado. Então, por definição do Congresso caiu o imposto seletivo sobre armas e munições", disse Appy, em maio, durante audiência pública na Câmara dos Deputados.
Pela proposta do governo federal, dos estados e municípios, assim como dos deputados do grupo de trabalho para regulamentação da reforma tributária, a devolução de impostos será destinada às famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo para a população inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Pela proposta, haverá devolução de:
100% para do imposto pago no caso da CBS (IVA federal) e de 20% para o IBS (IVA estadual e municipal), no caso do gás de cozinha
50% para a CBS e 20% para o IBS, no caso de energia elétrica, água e esgoto;
20% para a CBS e para o IBS, nos demais casos.
Desse modo, pelas regras propostas (que ainda têm de passar pelo Legislativo para terem validade), a população de baixa renda poderia contar com uma devolução de até 20% do imposto pago na compra de armas e munições.
O Ministério da Fazenda estimou que cerca de 73 milhões de brasileiros teriam direito ao "cashback" – devolução do imposto pago.

Essa é apenas uma estimativa da futura alíquota. O valor final da alíquota dos impostos só será conhecido nos próximos anos. Deputados do grupo de trabalho da Câmara que avalia a regulamentação da reforma tributária estimaram, nesta quinta-feira (4), que a alíquota dos futuros impostos sobre o consumo ficarão abaixo dos 26,5% previstos nas estimativas da equipe econômica.
No patamar de 26,5%, a alíquota, projetada pelo governo federal para os futuros impostos sobre o consumo, seria uma das mais altas do mundo, segundo dados da Tax Foundation – uma organização sem fins lucrativos que atua há mais de 80 anos fazendo avaliações sobre impostos e coletando dados.
Essa é apenas uma estimativa da futura alíquota. O valor final da alíquota dos impostos só será conhecido nos próximos anos – após a realização de um período de testes para "calibrar" o valor – necessário para manter a carga tributária atual.
Reforma Tributária: relatório será apresentado
Os parlamentares apresentaram nesta quinta o substitutivo ao projeto do governo, que foi encaminhado ao Congresso Nacional em abril deste ano. A expectativa é de que o texto seja submetido ao plenário da Câmara na próxima semana.
Como se trata de um grupo de trabalho, as sugestões feitas nessa etapa ainda não são definitivas. Precisam passar por discussões entre os partidos e líderes da Câmara, além de passar também por votação no plenário.
"O texto que veio do governo foi extremamente melhorado, extremamente aperfeiçoado. Com uma visão, não só, de entendermos que qualquer benefício, situação diferenciada para qualquer setor, entidade, vai impactar na alíquota geral projetada hoje pelo governo. Nós tivemos a preocupação e acredito que, com esse texto, aquela alíquota de 26,5% estaria num patamar menor com as melhorias que fizemos", afirmou o deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
Para o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a expectativa de que a alíquota fique abaixo dos 26,5% projetados pela área econômica está relacionada com a redução da sonegação de tributos que novo modelo de recolhimento vai possibilitar.
"A expectativa é que baixe. Você precisa entender que, a medida que a gente conseguir reduzir a sonegação no Brasil, só aí já se baixa 4 a 5 pontos percentuais nessa taxa básica. Nós entendemos que o que foi apresentado, com as amarrações que foram feitas, vai ocasionar que isso aconteça. A gente tem certeza que a base de arrecadação vai aumentar substancialmente. É apostando nisso que a gente dá essas informações. […] A gente tem convicção de que a gente vai ter, no horizonte dos próximos anos, essa realidade que nós tratamos aqui", disse Augusto Coutinho.
Para o deputado Reginaldo Lopres (PT-MG), a alíquota poderá ser reduzida já no segundo ano de vigência do novo sistema tributário.
"Por que podemos apostar? Porque o Brasil tem R$ 2 trilhões de economia subterrânea, economia informal. Se o Brasil tem 32% de carga tributária, isso dá R$ 600 bilhões de arrecadação. É o velho debate: quando todos pagam, todos pagam menos carga tributária", acrescentou Lopes.
Imposto em outros países
De acordo com informações da Tax Foundation, mais de 170 países adotam o modelo de cobrança do IVA, incluindo todos os países europeus.
A média do IVA nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o chamado "clube dos ricos", é de 19%;
A taxa padrão média da União Europeia é de 21%, seis pontos percentuais acima da taxa mínima de IVA exigida pela regulamentação da região;
Japão tem um imposto sobre valor agregado de 10%;
Hungria tem o maior IVA do mundo em 27%;
Croácia, Dinamarca e Suécia possuem um imposto sobre o consumo de 25%;
Luxemburgo tem uma taxa de 16%, Malta de 18% e Alemanha de 19%.
A única grande economia do mundo sem IVA são os Estados Unidos. No país, cada estado tem seu próprio regime sobre vendas, em vez de um imposto federal. A média dos impostos sobre o consumo nos EUA, porém, é baixa: de 7,4%.
Regulamentação da reforma tributária
Pontos importantes, como o fim da cumulatividade, a cobrança dos impostos no destino, simplificação e fim de distorções na economia (como passeio de notas fiscais e do imposto cobrado "por dentro") já foram assegurados na PEC da reforma tributária — aprovada e promulgada no fim do ano passado pelo Legislativo.
Entretanto, vários temas sensíveis ficaram para o ano de 2024, pois o texto da PEC indica a necessidade de regulamentação de alguns assuntos por meio de projetos de lei. O governo enviou sua proposta em abril, e nesta quinta-feira os deputados propuseram algumas alterações.
O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais impostos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) — com cobrança não cumulativa.
Pontos básicos
Pela proposta de emenda à Constituição (PEC), cinco tributos serão substituídos por dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) — com legislação única, sendo um gerenciado pela União e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios:
▶️ Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS): com gestão federal, vai unificar IPI, PIS e Cofins;
▶️ Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): com gestão compartilhada estados e municípios, unificará ICMS (estadual) e ISS (municipal).
▶️ Além da CBS federal e do IBS estadual e municipal, será cobrado um imposto seletivo (sobre produtos nocivos à saúde) e um IPI sobre produtos produzidos pela Zona Franca de Manaus — mas fora da região com benefício fiscal.